TJTO - 0028464-70.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
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10/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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09/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0028464-70.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: KARLYANNE PORTILHO DE ABREU MACIEL FARIAADVOGADO(A): DOUGLAS MANGELA DE SOUSA FARIA (OAB TO07696B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 08/07/2025 - Lavrada Certidão -
08/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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08/07/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 14:39:51)
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08/07/2025 14:36
Lavrada Certidão
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08/07/2025 10:32
Protocolizada Petição
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10/06/2025 16:44
Baixa Definitiva
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09/06/2025 18:54
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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05/06/2025 16:47
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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24/05/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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05/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 17:57
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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28/04/2025 16:09
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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28/04/2025 16:08
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/04/2025 16:08
Trânsito em Julgado
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09/04/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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15/03/2025 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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15/03/2025 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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14/03/2025 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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14/03/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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10/03/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/03/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/03/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 08:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/02/2025 08:39
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 18:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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15/02/2025 14:20
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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14/02/2025 17:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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26/08/2024 14:43
Conclusão para despacho
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26/08/2024 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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31/07/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/07/2024 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/07/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/07/2024 20:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/07/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/07/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/07/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/07/2024 19:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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03/07/2024 14:05
Conclusão para julgamento
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02/07/2024 18:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/03/2024 15:22
Conclusão para despacho
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14/03/2024 15:08
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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14/03/2024 15:06
Lavrada Certidão
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14/03/2024 14:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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19/08/2022 14:31
Lavrada Certidão
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19/08/2022 14:00
Lavrada Certidão
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03/01/2022 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/12/2021 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/12/2021 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/12/2021 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/12/2021 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/12/2021 17:51
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2021 17:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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22/10/2021 18:11
Deliberado em Sessão - Retirado
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06/10/2021 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/10/2021 14:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2021 12:00</b><br>Sequencial: 206
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01/06/2021 13:38
Conclusão para julgamento
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31/05/2021 16:55
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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31/05/2021 10:12
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
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28/05/2021 17:26
Lavrada Certidão
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13/05/2021 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/05/2021 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/05/2021 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2021 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/04/2021 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/04/2021 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/04/2021 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2021 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2021 21:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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17/03/2021 14:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
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01/12/2020 14:10
Conclusão para julgamento
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01/12/2020 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
01/12/2020 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/11/2020 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/11/2020 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/11/2020 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2020 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
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25/11/2020 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/11/2020 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/11/2020 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
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25/11/2020 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/11/2020 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/11/2020 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2020 15:59
Ato ordinatório praticado
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10/11/2020 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2020 19:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2020 19:36
Despacho - Mero expediente
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22/07/2020 17:50
Conclusão para despacho
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22/07/2020 17:49
Processo Corretamente Autuado
-
22/07/2020 17:48
Processo Corretamente Autuado
-
22/07/2020 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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