10/07/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002325-62.2021.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00015225420218272700/TJTO)RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSREQUERENTE: PEDRO MOTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 23/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
02/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
02/07/2025 17:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/06/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
26/06/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
23/06/2025 15:29

Realizado Cálculo de Liquidação
23/06/2025 13:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2025 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
23/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
02/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002325-62.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: PEDRO MOTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) DESPACHO/DECISÃO 1.

De início, registro que a decisão interlocutória acostada ao evento 33 transitou em julgado, portando encontra-se devidamente homologado o cálculo em questão. 2.

Assim, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 3.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 4.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 5.

Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 6.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 7.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 8.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 9.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 10.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 11.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 12.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
30/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 16:05

Conclusão para despacho
14/02/2025 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
14/02/2025 15:05

Conta Atualizada
14/02/2025 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
08/11/2024 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
08/11/2024 13:20

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2024 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 09:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
19/07/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
19/07/2024 17:46

Conta Atualizada
19/07/2024 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
19/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
11/03/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
23/02/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
21/02/2024 14:22

Conta Atualizada
21/02/2024 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2024 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
30/11/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/11/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
13/11/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 20:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
31/10/2023 20:54

Realizado Cálculo de Liquidação
11/10/2023 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2023 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
19/07/2023 14:31

Protocolizada Petição
19/07/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/07/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/07/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/07/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 09:15

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
07/07/2023 09:15

Conta Atualizada
06/07/2023 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2023 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
05/07/2023 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/07/2023 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/06/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/06/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/06/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:19

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 12:41

Conclusão para despacho
13/03/2023 17:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00122034920228272700/TJTO
13/03/2023 17:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00111859020228272700/TJTO
24/02/2023 14:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00111859020228272700/TJTO
09/02/2023 16:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00122034920228272700/TJTO
23/09/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 00122034920228272700/TJTO
22/09/2022 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
30/08/2022 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 00111859020228272700/TJTO
17/08/2022 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
26/07/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 17:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/03/2022 16:52

Conclusão para despacho
20/12/2021 15:11

Protocolizada Petição
20/12/2021 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/12/2021 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 16:20

Despacho - Mero expediente
22/09/2021 12:09

Conclusão para despacho
21/09/2021 12:10

Distribuído por dependência - Número: 00015225420218272700/TO
20/09/2021 14:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
03/09/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/08/2021 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/07/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
15/07/2021 18:07

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
02/07/2021 15:27

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
01/07/2021 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2021 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/05/2021 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 10:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/05/2021 10:55

Julgamento Anulado
05/04/2021 17:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
01/04/2021 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
30/03/2021 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/03/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2021 17:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/03/2021 17:03

Julgamento Anulado
15/02/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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