10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019749-97.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EMIRATES (RÉU)ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694)RECORRIDO: VALDEMAR SEVERINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA FIGUEIREDO MIGUEL DE LACERDA (OAB BA044818)RECORRIDO: ANA LUISA MARQUES TRABALLI (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA FIGUEIREDO MIGUEL DE LACERDA (OAB BA044818) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE e a Súmula nº 568 do STJ, que admitem o julgamento monocrático de recursos fundados em entendimento consolidado, e nos termos da Resolução nº 02, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555, promovo o julgamento monocrático do presente feito, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por EMIRATES contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que julgou totalmente procedente o pedido de ANA LUISA MARQUES TRABALLI e VALDEMAR SEVERINO DA SILVA, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária e juros a contar da data do arbitramento.

A controvérsia gira em torno de atraso superior a 48 horas em voo internacional operado pela recorrente, bem como do extravio de bagagem despachada contra a vontade dos autores, contendo pertences pessoais e de valor afetivo, como vestido de noiva da recorrida.

A recorrente sustenta que o atraso decorreu de evento de força maior, tempestade sem precedentes em Dubai, o que, em sua ótica, afastaria a responsabilidade pela indenização.

Defende, ainda, que os danos morais não restaram caracterizados e que o valor fixado seria excessivo.

No entanto, razão não assiste à parte recorrente.

Ainda que se reconheça a ocorrência de evento climático extremo na cidade de Dubai, tal circunstância não afasta a obrigação da companhia aérea de prestar adequada assistência aos passageiros durante todo o período de espera, tampouco justifica a ausência de suporte material, de comunicação eficaz e de reacomodação em tempo razoável.

O acervo probatório revela que os autores permaneceram por horas em fila, sem qualquer auxílio ou esclarecimento, enfrentando desgaste físico e emocional acentuado.

Ademais, restou incontroverso que foram compelidos a despachar bagagem de mão em situação extraordinária, cujo conteúdo incluía itens de valor afetivo e pessoal, e que a bagagem foi extraviada por vários dias, retornando em condições inadequadas, com danos aos objetos.

Diante desse cenário, verifica-se evidente falha na prestação do serviço, o que torna inequívoca a responsabilidade da empresa aérea pelos danos morais experimentados pelos autores.

A indenização fixada mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo reparo.

Dessa forma, nego provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/05/2025 15:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/11/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
25/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 13:48

Lavrada Certidão
25/11/2024 13:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
22/11/2024 22:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
22/11/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5594656, Subguia 60873 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 917,25
13/11/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
12/11/2024 16:10

Protocolizada Petição
06/11/2024 11:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5594656, Subguia 5451567
04/11/2024 10:05

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EMIRATES - Guia 5594656 - R$ 917,25
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
18/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2024 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/10/2024 14:47

Juntada - Informações
04/10/2024 13:14

Conclusão para julgamento
02/10/2024 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
01/10/2024 18:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/09/2024 17:46

Conclusão para julgamento
25/09/2024 10:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/09/2024 10:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/09/2024 17:00. Refer. Evento 3
24/09/2024 11:45

Protocolizada Petição
24/09/2024 09:08

Juntada - Informações
23/09/2024 16:41

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/09/2024 16:12

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:51

Protocolizada Petição
30/08/2024 12:23

Lavrada Certidão
13/06/2024 13:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/05/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 15:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 24/09/2024 17:00
17/05/2024 16:01

Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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