04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007633-94.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: LAUDELINA ASSIS VALADARESADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 DA PRESCRIÇÃO Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que originou a pretensão, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [grifei].

Outrossim, cabe pontuar que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Considerando que a inicial foi protocolada em 09/01/2025, RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, limitando-se a análise do mérito às verbas não atingidas pela prescrição. 2.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.

Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3.

NO MÉRITO A parte autora, servidora pública municipal, busca a implementação e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), com base no art. 85 da Lei Municipal nº 434/2022.

O Município réu resiste à pretensão, arguindo, como tese principal, a inconstitucionalidade da norma que ampara o pedido.

A resolução da lide passa, necessariamente, pela análise da compatibilidade da legislação municipal com o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. a) Da Competência do Juízo para o Controle Incidental de Constitucionalidade O reconhecimento incidental de inconstitucionalidade é um mecanismo do controle difuso, decorrente do princípio da supremacia da Constituição, que autoriza qualquer juiz ou tribunal a afastar a aplicação de normas que considere inconstitucionais em um caso concreto.

Essa decisão tem efeito apenas entre as partes (inter partes), sem caráter vinculante ou erga omnes.

A exigência da Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, é direcionada aos Tribunais (julgamentos por órgãos colegiados), não se aplicando aos juízes de primeiro grau, que podem e devem afastar a aplicação de lei que considerem inconstitucional no caso concreto.

Feita essa anotação, passa-se à análise da questão constitucional. b) A vedação do art. 37, XIV, da Constituição Federal O art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, dispõe que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

Com efeito, a coexistência de vantagens pecuniárias não é automaticamente inconstitucional, desde que ambas sejam calculadas de forma singela sobre o vencimento-base, sem incidência recíproca. A inconstitucionalidade surge quando há a concessão cumulativa dessas vantagens, ou seja, quando ambas são concedidas de forma que uma incida sobre a outra, gerando o chamado 'efeito cascata'.

Isso ocorre quando as vantagens derivam do mesmo fato gerador e incidem sobre a mesma base de cálculo, o que é vedado. Portanto, a inconstitucionalidade está na incidência recíproca ou na concessão cumulativa de vantagens que se baseiam no mesmo fundamento, e não na mera coexistência de vantagens distintas. c) A posição do Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0004627-34.2024.8.27.2700 O Município de Nova Olinda sustenta a inconstitucionalidade da norma, argumentando que sua coexistência com a previsão da “sexta-parte” (art. 85) permitiria a cumulação de vantagens com o mesmo fundamento, violando o art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Para tanto, ampara-se no precedente firmado pelo TJTO no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0004627-34.2024.8.27.2700.

Contudo, a análise do inteiro teor do referido precedente revela que a conclusão do Município é equivocada.

Naquela oportunidade, ao analisar lei de estrutura idêntica (do Município de Arapoema), o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do “adicional de avanço” (art. 92 daquela lei) , justamente por entender que os servidores já percebiam o anuênio.

Ou seja, o Tribunal não invalidou o anuênio; pelo contrário, utilizou-o como benefício preexistente e válido para impedir a acumulação com o segundo.

A ratio decidendi do acórdão foi a de preservar a primeira e mais básica vantagem por tempo de serviço (anuênio) e obstar a acumulação com a segunda (adicional de avanço). d) Da aplicação do precedente ao caso concreto e o direito da parte autora No caso em análise, a parte autora pleiteia a implantação da vantagem denominada “sexta-parte”, prevista no art. 85 da Lei Municipal nº 434/2022.

Entretanto, é incontroverso que já percebe o adicional por tempo de serviço na modalidade “anuênio” (art. 84 da mesma lei).

Conforme exposto anteriormente, o Tribunal de Justiça do Tocantins, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0004627-34.2024.8.27.2700, ao examinar lei municipal de estrutura idêntica, assentou a inconstitucionalidade de vantagem semelhante à “sexta-parte” quando cumulada com o anuênio, por configurarem benefícios com o mesmo fundamento jurídico – o tempo de serviço –, em afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Aplicando-se tal entendimento ao presente feito, verifica-se que o pedido autoral implicaria cumulação vedada, uma vez que a autora já aufere o anuênio.

Assim, a norma que prevê a “sexta-parte” revela-se inconstitucional na hipótese de coexistência com o anuênio, circunstância verificada nos autos, impondo-se o reconhecimento da improcedência do pleito. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
25/08/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/08/2025 23:26

Conclusão para julgamento
23/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007633-94.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: LAUDELINA ASSIS VALADARESADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
14/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
01/07/2025 14:44

Protocolizada Petição
01/07/2025 11:42

Protocolizada Petição
20/06/2025 03:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 10:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 17:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/04/2025 15:09

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 13:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 13:24

Conclusão para despacho
01/04/2025 13:23

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 13:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2025 23:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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