10/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008982-55.2023.8.27.2722/TO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RECORRIDO: ELOIZA GABRIEL DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS BOTELHO DE BRITO (OAB GO057330)ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DA PAIXAO (OAB GO056529) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE e a Súmula nº 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático de matérias com entendimento consolidado, e nos termos da Resolução nº 02/2023 da Turma Recursal do Estado do Tocantins, publicada no Diário Oficial nº 5555 de 14 de dezembro de 2023, promovo o julgamento monocrático do presente recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco do Brasil S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Eloiza Gabriel da Cruz, para declarar indevida a inscrição de débito no valor de R$ 1.201,46 no Sistema de Informações de Crédito – SCR (Sisbacen), bem como para determinar a exclusão do registro, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao valor de R$ 7.500,00.

A sentença também julgou improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrente.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que o SCR é gerido pelo Banco Central, sendo apenas alimentado pelas instituições financeiras com dados sobre operações de crédito; a anotação de débito possui natureza meramente informativa e não configura inscrição em cadastro restritivo; o apontamento seria legítimo, pois refletiria a realidade contratual e a autorização genérica do cliente quanto ao envio de dados; a sentença teria incorrido em erro ao considerar indevida a inclusão, razão pela qual requer a reforma da decisão para afastar a obrigação de exclusão da informação. É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A sentença examinou com precisão os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova quanto à comunicação prévia da autora sobre o registro de seu nome no sistema SCR.

Ainda que o banco alegue que tal comunicação decorre de cláusulas contratuais gerais, não há nos autos qualquer documento que comprove a ciência específica da autora sobre a anotação em questão.

A falta de prova da notificação direta e inequívoca do consumidor, antes da inserção de seus dados no sistema, justifica a manutenção da sentença quanto à declaração de irregularidade da inscrição e a obrigação de exclusão.

Ademais, o pedido contraposto apresentado pelo banco, que buscava reconhecimento da legalidade de sua conduta, foi corretamente julgado improcedente, diante da fragilidade probatória demonstrada.

A multa diária fixada está dentro de patamar razoável e proporcional, especialmente considerando que seu objetivo é compelir o cumprimento da obrigação de fazer imposta, e não constitui penalidade desproporcional ou desnecessária.

Dessa forma, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/05/2025 16:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/12/2024 13:20

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/12/2024 13:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/12/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 17:56

Conclusão para despacho
26/11/2024 17:55

Lavrada Certidão
22/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/09/2024 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5562860, Subguia 49942 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 624,25
26/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
25/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/09/2024 15:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562860, Subguia 5437873
19/09/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5562860 - R$ 624,25
16/09/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
30/08/2024 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 21:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
24/07/2024 13:44

Conclusão para julgamento
24/07/2024 02:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/05/2024 09:08

Conclusão para julgamento
17/05/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2024 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 09:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/02/2024 13:50

Conclusão para julgamento
05/02/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/01/2024 18:25

Confirmada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/01/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/01/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 11:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/12/2023 12:44

Conclusão para decisão
09/12/2023 01:47

Protocolizada Petição
09/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
07/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
06/11/2023 16:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 06/11/2023 16:00. Refer. Evento 18
06/11/2023 16:00

Protocolizada Petição
06/11/2023 15:55

Protocolizada Petição
06/11/2023 15:49

Protocolizada Petição
01/11/2023 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
01/11/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 15:22

Protocolizada Petição
27/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
24/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2023 15:30

Lavrada Certidão
10/10/2023 15:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2023 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/10/2023 14:41

Juntada - Certidão
09/10/2023 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 06/11/2023 16:00
04/10/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 21:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/09/2023 16:56

Conclusão para despacho
29/09/2023 16:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
28/09/2023 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 19:10

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 13:38

Conclusão para despacho
19/09/2023 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 18:59

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 12:35

Conclusão para despacho
16/08/2023 12:35

Processo Corretamente Autuado
15/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000101-95.2023.8.27.2720

Ana Claudia Gomes da Luz

Municipio de Goiatins - To

Advogado: Sergio Francisco de Moura Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0008580-60.2022.8.27.2737

Maria Leonice Mendes Tavares

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Leticia Rafalski

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/08/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0010510-07.2025.8.27.2706

Delcir Maria de Almeida

Municipio de Nova Olinda - To

Advogado: Narcizzo Marcos Ferreira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 04:08

Exibir Processo

Processo nº 0000101-95.2023.8.27.2720

Municipio de Goiatins - To

Ana Claudia Gomes da Luz

Advogado: Franklin Dias Rolins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0004372-55.2024.8.27.2707

Banco da Amazonia SA

Claudeilma Oliveira Gomes

Advogado: Ademar de Sousa Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2024 12:03

Exibir Processo