18/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
17/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021129-98.2022.8.27.2706/TOAUTOR: KLEBER VIEIRA DURAESADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)RÉU: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: DETERMINO a REVISÃO dos Contratos nº ??316359 (evento 1, CONTR7), 316558 (evento 1, CONTR10), 370790 (evento 1, CONTR13) e 377567 (evento 1, CONTR16), LIMITANDO os juros remuneratórios a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.

CONDENO a parte requerida ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas já quitadas referente aos Contratos descritos acima e o valor da parcela com a aplicação da nova incidência de juros, de forma simples, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 397, parágrafo único e art. 405 do CC), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II do CPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53).

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2025 16:07

Conclusão para julgamento
18/06/2025 16:07

Juntada - Informações
10/06/2025 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 16:53

Conclusão para julgamento
14/05/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
14/05/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 14:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência - 03/04/2025 14:30. Refer. Evento 66
03/04/2025 13:55

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:48

Conclusão para despacho
26/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
11/02/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/01/2025 17:08

Juntada - Informações
23/01/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/01/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
22/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/01/2025 15:29

Conclusão para despacho
07/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/01/2025 14:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 03/04/2025 14:30
22/11/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/11/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/11/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/10/2024 17:49

Protocolizada Petição
25/09/2024 10:14

Protocolizada Petição
25/09/2024 09:38

Protocolizada Petição
23/09/2024 10:17

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:33

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:32

Protocolizada Petição
05/03/2024 12:28

Conclusão para despacho
04/03/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 13:16

Conclusão para despacho
08/08/2023 15:57

Protocolizada Petição
08/08/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/07/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 12:59

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 14:43

Conclusão para despacho
18/06/2023 21:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA3ECIV
18/06/2023 21:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/06/2023 08:00. Refer. Evento 28
15/06/2023 21:08

Juntada - Certidão
07/06/2023 09:13

Protocolizada Petição
07/06/2023 09:13

Protocolizada Petição
05/06/2023 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOARACEJUSC
02/06/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/05/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/05/2023 15:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 16/06/2023 08:00
02/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 17:10

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 12:06

Conclusão para despacho
24/02/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/02/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/02/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/02/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 14:03

Conclusão para despacho
29/11/2022 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
18/11/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 09:09

Protocolizada Petição
25/10/2022 12:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
10/10/2022 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 10:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/09/2022 13:01

Conclusão para despacho
26/09/2022 13:00

Processo Corretamente Autuado
21/09/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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