TJTO - 0008891-91.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Gurupi
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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28/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008891-91.2025.8.27.2722/TO RÉU: JENNIFER NICOLY BELCHIOR DA SILVAADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202)RÉU: ITALLO MUNIZ AGUIARADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Estadual, amparado em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor do(s) acusado(s) (evento 1).
Notificados, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 11.343/06 (eventos 14 e 21), os denunciados apresentaram defesa prévia por intermédio de Advogado Particular (evento 23). É o breve relato.
Decido.
Compulsando os autos, constato que a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime e o rol das testemunhas.
Ademais, do procedimento policial que ampara a denúncia extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria.
Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, a denúncia deve ser recebida.
De outra banda, verifico não ser o caso de absolvição sumária, porquanto não vislumbro, prima facie, nenhuma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela lei 11.719/08.
Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor do(s) acusado(s), tendo em vista a existência de justa causa para o exercício da ação penal.
Tratando-se de processo de réu preso, designe-se o ato para a data mais próxima disponível em pauta.
As testemunhas residentes na Comarca deverão ser intimadas para comparecer pessoalmente ao fórum, salvo motivo de necessidade comprovada.
As testemunhas residentes fora da sede do Juízo serão intimadas para serem ouvidas telepresencialmente, encaminhando-se-lhes o link para conexão. Caso não disponham de condições técnicas deverão comunicar o Juízo para reserva de sala passiva na comarca onde residem ou se deslocar ao fórum.
Cabe às partes acompanhar as intimações e prover o endereço e telefone das testemunhas que indicarem, com tempo hábil para cientificação, sob pena de indeferimento de sua oitiva.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheques ou cópia de documentos que versem sobre movimentação financeira.
Defiro os demais pedidos constantes na Defesa Prévia.
Intimem-se.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Gurupi-TO, data certificada pelo sistema. -
25/07/2025 15:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
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25/07/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/07/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/07/2025 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 08:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2025 08:55
Decisão - Recebimento - Denúncia
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24/07/2025 13:06
Conclusão para decisão
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23/07/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/07/2025 09:54
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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17/07/2025 15:57
Protocolizada Petição
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17/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0008891-91.2025.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00154916520248272722/TO)RELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIRÉU: ITALLO MUNIZ AGUIARADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 15/07/2025 - Lavrada Certidão -
15/07/2025 18:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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15/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 17:46
Lavrada Certidão
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15/07/2025 17:37
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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15/07/2025 09:58
Protocolizada Petição
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07/07/2025 12:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
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04/07/2025 13:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
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04/07/2025 13:53
Lavrada Certidão
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04/07/2025 13:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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04/07/2025 13:50
Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
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04/07/2025 13:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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04/07/2025 13:44
Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
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04/07/2025 13:40
Alterada a parte - Situação da parte ITALLO MUNIZ AGUIAR - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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02/07/2025 15:45
Decisão - Outras Decisões
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26/06/2025 11:57
Conclusão para decisão
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26/06/2025 11:56
Processo Corretamente Autuado
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26/06/2025 10:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/06/2025 10:40
Distribuído por dependência - Número: 00154916520248272722/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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