16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047756-02.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): SARAH MARINHO SOUSA (OAB TO007099) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação da progressão para o nível/referência "D", devendo ser computado as diferenças salariais, de férias e de 13º salário, com juros e correção monetária.

Em contestação, alegou a parte autora acerca da implementação administrativa da progressão objeto da Inicial, concedida ao autor por meio da PORTARIA nº 274 de 21/03/2024 DOE nº 6.536 de 22/03/2024, requerendo a extinção do feito por ausência de interesse processual (evento 17, CONT1 e evento 17, CHEQ2).

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no artigo 487, III, ‘a’ do Código de Processo Civil, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Assim, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido atinente ao pedido obrigacional. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar a planilha de cálculo atualizada, indicando ainda se houve pagamento administrativo e informando a respectiva data.

Com a apresentação dos cálculos atualizados, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação, caso queira.

Após cumpridas diligências ou não, voltem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 13:46

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2025 15:01

Conclusão para julgamento
11/04/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 09:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:39

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 13:27

Conclusão para despacho
13/12/2024 10:20

Protocolizada Petição
06/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/11/2024 14:04

Conclusão para despacho
08/11/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/11/2024 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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