29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
26/08/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
26/08/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
22/08/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161, 162, 164 e 165
21/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
21/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
20/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
20/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021864-05.2020.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: MARIA FLORA DUTRA DOS REIS VALADARESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: MEIRE CASTRO LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 160 - 12/08/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
19/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162
19/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
12/08/2025 16:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARAEPREC/2025/002382 processada no TJTO com o No. 00127490220258272700/TJTO
12/08/2025 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/08/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 143
11/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
11/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
07/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
07/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
06/08/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138, 141 e 142
06/08/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/08/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/08/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/08/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
05/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
05/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
05/08/2025 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
05/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:28

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
23/07/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
23/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
18/07/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
18/07/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/07/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021864-05.2020.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: MARIA FLORA DUTRA DOS REIS VALADARESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)REQUERENTE: MEIRE CASTRO LOPES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 17/07/2025 - Conta Atualizada
17/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
17/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2025 16:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
17/07/2025 16:44

Conta Atualizada
17/07/2025 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
12/05/2025 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
21/04/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106, 109 e 110
21/04/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/04/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/04/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/04/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/04/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 111
16/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/03/2025 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
21/03/2025 14:02

Conta Atualizada
21/03/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
17/03/2025 15:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/03/2025 18:00

Conclusão para despacho
03/02/2025 23:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
23/01/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
23/01/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/01/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:01

Decisão - Outras Decisões
08/08/2024 10:07

Conclusão para despacho
08/08/2024 10:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/08/2024 21:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
17/07/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/06/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 15:57

Conclusão para despacho
27/06/2024 15:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/06/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/06/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/06/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/06/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:45

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOARAEPREC
10/06/2024 16:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/06/2024 16:39

Trânsito em Julgado
04/06/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/05/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2024 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/05/2024 18:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:10

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 14:47

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/03/2024 17:30

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:00

Lavrada Certidão
10/11/2021 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/11/2021 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/11/2021 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/11/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/11/2021 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
03/11/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 16:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/05/2021 15:53

Conclusão para julgamento
25/05/2021 15:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
16/04/2021 14:43

Despacho - Mero expediente
15/04/2021 17:36

Conclusão para despacho
04/03/2021 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/02/2021 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/02/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 17:40

Despacho - Mero expediente
04/02/2021 15:41

Conclusão para despacho
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2021 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/01/2021 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/01/2021 15:10

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 10/02/2021 10:30. Refer. Evento 7
22/01/2021 16:28

Lavrada Certidão
22/01/2021 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 22/01/2021 15:44:42)
22/01/2021 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 22/01/2021 15:44:42)
22/01/2021 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/01/2021 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/01/2021 14:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/01/2021 23:11

Conclusão para julgamento
18/01/2021 19:39

Despacho - Mero expediente
15/01/2021 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/01/2021 16:33

Protocolizada Petição
24/12/2020 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/11/2020 11:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
16/11/2020 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/11/2020 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/11/2020 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 16:16

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 10/02/2021 10:30
10/11/2020 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2020 15:06

Decisão - Outras Decisões
28/10/2020 15:59

Conclusão para despacho
28/10/2020 15:59

Lavrada Certidão
28/10/2020 15:34

Processo Corretamente Autuado
28/10/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00