14/07/2025 12:25

Conclusão para despacho
11/07/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 39, 38, 40 e 41
20/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41
17/06/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0002668-25.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: NAHUANA VICTORIAH RIBEIRO PINTOADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)REQUERENTE: RENATO GOMES DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)REQUERENTE: MILLA CHRISTIAN PINTO LIMAADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)REQUERENTE: LUISA DE PAULA DISCONZI LIMAADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)REQUERENTE: LUZIENE MORAIS DA SILVAADVOGADO(A): GIORGIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB TO008774)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822) DESPACHO/DECISÃO Conforme bem pontuado no parecer ministerial, o reconhecimento da alegada união estável demanda ação própria, especialmente diante da existência de possível direito de meação e eventual conflito de interesses com os herdeiros, considerando que o reconhecimento dessa união produzirá efeitos patrimoniais perante terceiros.

Trata-se de direito de natureza disponível, cuja declaração exige procedimento jurisdicional adequado e contraditório amplo.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples menção em certidão de óbito não supre a necessidade de decisão judicial específica reconhecendo a existência da união estável para efeitos patrimoniais, sobretudo quando há outros herdeiros envolvidos.

Outrossim, conforme o disposto no art. 2º da Lei n.º 6.858/80, a liberação de valores depositados em nome do de cujus a título de restituição de tributos, saldos bancários, caderneta de poupança e investimentos, está condicionada à inexistência de bens a inventariar e ao limite equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), sendo imprescindível a comprovação da ausência de bens sujeitos a inventário, o que ainda não foi demonstrado nos autos.

Assim, acolho o parecer do Ministério Público e determino: 1. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover ação própria para o reconhecimento da união estável alegada, sob pena de indeferimento do pedido de levantamento de valores; 2. Junte aos autos certidão atualizada dos Cartórios de Registro de Imóveis, Detran, e outros órgãos pertinentes, a fim de comprovar a inexistência de bens sujeitos a inventário; 3. Após o cumprimento ou decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito
16/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:29

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 13:27

Conclusão para despacho
03/06/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26, 27, 25, 23 e 24
16/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:23

Juntada - Outros documentos
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:54

Juntada - Informações
20/03/2025 15:05

Juntada - Outros documentos
11/03/2025 19:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 13, 11 e 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14 e 15
27/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:53

Juntada - Outros documentos
24/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2025 14:05

Expedido Ofício
24/02/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2025 14:03

Expedido Ofício
20/02/2025 15:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/02/2025 17:03

Conclusão para despacho
18/02/2025 17:03

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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