02/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 209
26/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 207
20/06/2025 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027280-45.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALDIR CARVALHO MOURAADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095)REQUERENTE: EDSON AIRES DA SILVAADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095)REQUERENTE: ANTÔNIO BARROSOADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV no evento n. 193.

O executado defende, em suma, a aplicação da tese firmada no Tema n. 100 do STF para reconhecer a inexigibilidade do título em razão da modulação dos efeitos do julgamento no tema 1.177 do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

A parte exequente, devidamente intimada, manteve-se inerte.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 1338750 – tema 1177, fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (g.n) Contudo, no acórdão publicado em 05/09/2022, ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão: “Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.” (g.n.) Após a referida decisão, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão e o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação estabelecida na sentença exequenda.

Este juízo, à época, entendeu que, mesmo nos casos em que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos no julgamento concernente às contribuições previdenciárias, a pretensão do exequente estava respaldada pelo manto da coisa julgada material.

No acórdão do evento n. 134, a 2ª Turma Recursal deste Estado negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, mantendo inalterada a decisão deste juízo que rejeitou a impugnação à execução.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 100 (RE 586068 RG/PR), entendeu que é possível a desconstituição da coisa julgada também em sede dos juizados, quando a hipótese estiver em desconformidade com a interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado.

Confira-se as teses: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil Brasileiro adotou o sistema de precedentes, conferindo força vinculante aos precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória sua aplicação aos casos semelhantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) O Código de Processo Civil adota o princípio da "verticalização do Poder Judiciário", visando ampliar a garantia da segurança jurídica e da eficácia jurisdicional.

Nesse contexto, imperioso aplicar as teses firmadas no julgamento do Tema 100 pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, de rigor o acolhimento da presente impugnação por conseguinte, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 193, a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, e, por conseguinte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, confome dispõe o art. 924, inciso I c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 21:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/06/2025 18:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 19:02

Conclusão para decisão
26/04/2025 00:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199
04/04/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 22:42

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 15:01

Conclusão para despacho
21/02/2025 23:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 188, 187 e 189
21/02/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190 e 191
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/02/2025 14:08

Realizado Cálculo de Liquidação
31/01/2025 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:16

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
30/01/2025 17:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/01/2025 17:08

Trânsito em Julgado
23/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173
08/01/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 175
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 174 e 175
21/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
08/11/2024 19:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/08/2024 17:49

Conclusão para despacho
27/06/2024 08:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/03/2024 14:21

Conclusão para despacho
11/03/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 162, 161 e 160
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162
23/02/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/02/2024 08:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156 e 157
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/02/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/02/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/12/2023 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
08/12/2023 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
31/07/2023 15:31

Conclusão para despacho
26/07/2023 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143, 145 e 144
26/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
10/07/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 22:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138 e 139
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
22/06/2023 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/06/2023 17:50

Publicação de Pauta
07/06/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2023 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 34
06/06/2023 15:14

Conclusão para julgamento
06/06/2023 11:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2023 17:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
14/12/2022 17:50

Conclusão para decisão
14/12/2022 17:49

Recebidos os autos - TJTO
07/12/2022 13:17

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
07/12/2022 13:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119, 118 e 117
05/12/2022 11:57

Protocolizada Petição
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
21/11/2022 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
17/11/2022 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 12:31

Despacho - Mero expediente
17/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
16/11/2022 16:25

Conclusão para despacho
16/11/2022 13:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109
01/11/2022 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/11/2022 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
01/11/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 20:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
24/10/2022 16:30

Conclusão para decisão
24/10/2022 13:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100, 99 e 98
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
07/10/2022 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 06:59

Protocolizada Petição
07/10/2022 06:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
22/09/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
23/08/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
09/08/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 16:08

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/08/2022 18:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/07/2022 15:59

Conclusão para despacho
26/07/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81 e 83
19/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
09/07/2022 01:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2022 01:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2022 01:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 17:56

Despacho - Mero expediente
05/07/2022 16:31

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
05/07/2022 16:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/07/2022 16:30

Trânsito em Julgado
05/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
04/07/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
30/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2022 18:03

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/05/2022 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
09/05/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2022 15:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/05/2022 12:00 Sequencial: 33
21/02/2022 15:42

Conclusão para julgamento
21/02/2022 15:41

Recebidos os autos - TJTO
18/02/2022 13:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
08/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
04/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
17/01/2022 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
14/01/2022 13:51

Protocolizada Petição
13/01/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2022 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2022 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/01/2022 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
07/12/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2021 19:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/10/2021 13:01

Conclusão para julgamento
08/10/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
28/09/2021 08:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/09/2021 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/09/2021 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/09/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/09/2021 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2021 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/09/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/09/2021 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15 e 14
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
28/08/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
18/08/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
26/07/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 17:41

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/07/2021 13:30

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/07/2021 13:29

Conclusão para decisão
26/07/2021 13:28

Processo Corretamente Autuado
26/07/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034797-96.2024.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Universo Solar Comercio de Produtos Para...

Advogado: Pablo Dyego Araujo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0014349-39.2023.8.27.2729

Divina Alves de Castro Silveira

Abpap - Associacao Brasileira de Pension...

Advogado: Amanda Juliele Gomes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0024078-21.2025.8.27.2729

Marileia Brito Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0022992-15.2025.8.27.2729

Lenicleia Coutinho

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Fernanda Catao Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0002250-92.2023.8.27.2743

Bruna Paula Martins de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2023 09:39

Exibir Processo