12/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002141-10.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: REGINA MIRELLY CAETANO AMARALADVOGADO(A): JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) DESPACHO/DECISÃO I.

Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso.

II.

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

III.

Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente (caso não tenha procurador nos autos), para efetuar espontaneamente o pagamento da dívida (crédito do exequente e despesas processuais) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento.

IV.

O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774).

Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes).

V. Nas hipóteses do item “b”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis).

Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842).

VI.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Havendo requerimento, defiro desde logo a utilização do sistema SERP para pesquisa e juntada de cópias das matrículas de eventuais imóveis pertencentes à parte devedora.

VII. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte.

VIII.

O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525).

IX.

Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora.

X.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, em comarcas contíguas e com auxílio de força policial, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, 212 e 782).

Intimem-se.

Gurupi/TO, 16/06/2025.
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:20

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 14:40

Conclusão para decisão
01/04/2025 14:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/04/2025 14:39

Processo Reativado
01/04/2025 14:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
01/04/2025 12:32

Protocolizada Petição
11/11/2024 12:45

Baixa Definitiva
11/11/2024 12:45

Trânsito em Julgado
09/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
01/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/10/2024 02:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/09/2024 14:51

Conclusão para julgamento
24/09/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2024 11:34

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 13:25

Conclusão para decisão
20/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:33

Protocolizada Petição
25/06/2024 13:43

Protocolizada Petição
07/06/2024 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV
07/06/2024 17:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 07/06/2024 17:30. Refer. Evento 17
06/06/2024 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR3ECIV -> TOGURCEJUSC
28/05/2024 18:32

Protocolizada Petição
23/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
12/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2024 14:13

Lavrada Certidão
20/03/2024 18:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/06/2024 17:30
20/03/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 15:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/03/2024 12:48

Conclusão para despacho
19/03/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5407767, Subguia 8733 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 223,71
07/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5407766, Subguia 8655 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 324,71
06/03/2024 17:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5407767, Subguia 5383219
06/03/2024 16:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5407766, Subguia 5383214
29/02/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 12:45

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/02/2024 12:35

Conclusão para despacho
28/02/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
28/02/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REGINA MIRELLY CAETANO AMARAL - Guia 5407767 - R$ 223,71
28/02/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REGINA MIRELLY CAETANO AMARAL - Guia 5407766 - R$ 324,71
28/02/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006382-75.2024.8.27.2706

Maria Carolina Lima Nascimento

Madson de Lacerda Nascimento

Advogado: Maristela de Sousa Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0000713-48.2024.8.27.2736

Algimiro Nazaro Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0000104-43.2025.8.27.2732

Adao Marcos Ferreira Araujo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nisael Moreira Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0024638-60.2025.8.27.2729

Vinicius Eduardo Lipczynski

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Vinicius Eduardo Lipczynski

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0007504-20.2025.8.27.2729

Comercio Varejista de Tecidos Taquaralto...

Eliane Ferreira da Costaq

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 14:48

Exibir Processo