26/06/2025 14:18

Protocolizada Petição
26/06/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017757-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NAGILA SAVIA SOUZA QUINTANILHAADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), relativo ao crédito principal, em atenção à renúncia expressa ao teto da RPV pelo exequente, e R$ 1.812,09 (um mil oitocentos e doze reais e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até fevereiro de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 4) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 5) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 6) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 14:25

Conclusão para decisão
21/05/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
21/05/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/05/2025 20:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/03/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 12:47

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
19/02/2025 16:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:33

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
04/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:57

Trânsito em Julgado
04/02/2025 12:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
19/12/2024 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/12/2024 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/12/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/12/2024 15:17

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 14:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 437
05/11/2024 17:29

Conclusão para despacho
05/11/2024 17:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 15:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
29/10/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/10/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/10/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/10/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 02/10/2024 15:38:42)
02/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 15:26

Conclusão para julgamento
12/09/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/08/2024 01:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/08/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/08/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2024 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/07/2024 12:34

Conclusão para julgamento
23/07/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/07/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 23:51

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2024 14:33

Conclusão para despacho
13/05/2024 14:33

Processo Corretamente Autuado
04/05/2024 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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