22/07/2025 16:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2EFAZ
22/07/2025 16:12

Trânsito em Julgado
10/07/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 10:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004908-11.2020.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004908-11.2020.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: VALTER CARNEIRO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1- É admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa for irrisório. 2- O arbitramento deve observar os critérios dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, assegurando a justa remuneração do trabalho advocatício. 3- Provimento.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, com base nos §§ 8º do art. 85, do CPC, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
23/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 09:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
16/05/2025 13:20

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 681
09/04/2025 18:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
09/04/2025 18:58

Juntada - Documento - Relatório
20/03/2025 17:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB02)
20/03/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
20/03/2025 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
20/03/2025 16:39

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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