TJTO - 0039911-50.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
-
22/08/2025 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
-
22/08/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
21/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039911-50.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: SEBASTIANA DOS SANTOS GUIMARÃESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 149 - 18/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos -
19/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
-
19/08/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 16:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
18/08/2025 16:11
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/08/2025 15:14
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
18/08/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
-
24/07/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
-
24/07/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
23/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
22/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039911-50.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SEBASTIANA DOS SANTOS GUIMARÃESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.
ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.
EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.
Palmas-TO, data registrada pelo sistema. -
21/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
-
10/06/2025 04:47
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
09/06/2025 03:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
06/06/2025 10:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
22/05/2025 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
-
22/05/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039911-50.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: SEBASTIANA DOS SANTOS GUIMARÃESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 15/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
17/05/2025 20:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
-
16/05/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 20:17
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
15/05/2025 20:17
Realizado Cálculo de Liquidação
-
23/04/2025 15:47
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/04/2025 14:20
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
15/04/2025 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
01/04/2025 12:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
01/04/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
27/03/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/03/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/03/2025 15:07
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
26/03/2025 18:20
Conclusão para decisão
-
26/03/2025 18:19
Trânsito em Julgado
-
21/03/2025 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
27/02/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
-
27/02/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
24/02/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/02/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/02/2025 16:31
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
21/02/2025 16:07
Conclusão para decisão
-
21/02/2025 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
04/02/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
21/01/2025 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/01/2025 12:27
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
20/01/2025 17:31
Despacho - Mero expediente
-
17/01/2025 13:43
Conclusão para despacho
-
16/01/2025 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
11/12/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 13:22
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
-
10/12/2024 13:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
10/12/2024 13:22
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
10/12/2024 13:21
Trânsito em Julgado
-
10/12/2024 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
08/11/2024 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
08/11/2024 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
05/11/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/11/2024 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
05/11/2024 14:39
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
-
05/11/2024 14:34
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
06/08/2024 13:19
Conclusão para decisão
-
06/08/2024 13:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
06/08/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
01/08/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/08/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
22/07/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
22/07/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
16/07/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/07/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/07/2024 09:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
15/07/2024 13:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
12/07/2024 18:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
02/07/2024 23:47
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
22/05/2024 14:25
Conclusão para despacho
-
22/05/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
14/05/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
08/05/2024 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
29/04/2024 13:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
25/04/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/04/2024 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
25/04/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
16/04/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
16/04/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/04/2024 19:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
12/04/2024 16:13
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
12/04/2024 10:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
25/03/2024 09:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/03/2024 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/03/2024 12:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 88
-
15/03/2024 17:40
Conclusão para julgamento
-
15/03/2024 16:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
29/02/2024 13:09
Conclusão para despacho
-
29/02/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
29/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
27/02/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
19/02/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/02/2024 12:50
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5399049 - R$ 24,00
-
19/02/2024 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
31/01/2024 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
31/01/2024 11:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/01/2024 17:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
-
30/01/2024 16:58
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
15/01/2024 17:10
Conclusão para despacho
-
15/01/2024 17:10
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
15/01/2024 14:51
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
12/01/2024 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
12/01/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/01/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/12/2023 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/11/2023 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
28/11/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
23/11/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/11/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/11/2023 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
23/11/2023 12:58
Conclusão para julgamento
-
22/11/2023 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/11/2023 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
17/11/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
17/11/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
13/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 16:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
13/11/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/11/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/11/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2023 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
06/11/2023 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
24/10/2023 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/10/2023 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
24/10/2023 11:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/10/2023 08:41
Protocolizada Petição
-
19/10/2023 13:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/10/2023 12:51
Despacho - Mero expediente
-
18/10/2023 13:43
Conclusão para despacho
-
18/10/2023 13:42
Processo Corretamente Autuado
-
16/10/2023 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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