TJTO - 0016657-38.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 12:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 19:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
14/07/2025 19:22
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
02/07/2025 16:34
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
02/07/2025 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
23/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391211, Subguia 6821 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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20/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016657-38.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: EDCARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.
AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 12/06/2025 - Remessa Interna Evento 94 - 12/06/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 85 - 12/06/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
13/06/2025 15:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
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13/06/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 15:39
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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12/06/2025 15:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391211, Subguia 5376949
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12/06/2025 15:37
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5391211, Subguia 5376948
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12/06/2025 15:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Juntada - Boleto Gerado - 12/06/2025 15:07:13)
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12/06/2025 15:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Juntada - Guia Gerada - 12/06/2025 15:05:35)
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12/06/2025 15:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - EDCARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5391211 - R$ 127,00
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12/06/2025 13:25
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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12/06/2025 09:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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12/06/2025 09:44
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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27/05/2025 18:01
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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27/05/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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22/04/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/04/2025 14:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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16/04/2025 14:12
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
26/03/2025 16:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para PRESI)
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26/03/2025 16:07
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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26/03/2025 16:07
Processo Reativado
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19/03/2025 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/07/2024 14:28
Baixa Definitiva
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23/07/2024 14:28
Trânsito em Julgado
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18/06/2024 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2024 14:30
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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04/06/2024 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
-
28/05/2024 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
23/05/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/05/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/05/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/05/2024 13:32
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
-
23/05/2024 13:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/05/2024 15:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
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21/05/2024 15:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
16/05/2024 14:52
Juntada - Documento - Voto
-
07/05/2024 15:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
06/05/2024 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/05/2024 11:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 134
-
03/05/2024 12:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
-
30/04/2024 16:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
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30/04/2024 16:27
Juntada - Documento - Relatório
-
16/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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11/04/2024 09:11
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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11/04/2024 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
05/04/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
-
21/03/2024 18:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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21/03/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 33
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15/03/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2024 13:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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15/03/2024 13:33
Despacho - Mero Expediente
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15/03/2024 11:05
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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15/03/2024 11:05
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
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15/03/2024 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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15/03/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/03/2024 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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13/03/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/03/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/03/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/03/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/03/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/03/2024 15:13
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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08/03/2024 15:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
08/03/2024 15:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/03/2024 14:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
-
08/03/2024 14:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
07/03/2024 18:12
Juntada - Documento - Voto
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27/02/2024 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/02/2024 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/02/2024 11:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 106
-
15/02/2024 14:30
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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14/02/2024 16:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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14/02/2024 16:28
Juntada - Documento - Relatório
-
09/02/2024 15:16
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
-
09/02/2024 15:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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09/02/2024 15:15
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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09/02/2024 13:42
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
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08/02/2024 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
08/02/2024 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
02/02/2024 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
02/02/2024 11:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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31/01/2024 12:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/01/2024 12:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
18/12/2023 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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06/12/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 18:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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05/12/2023 18:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/12/2023 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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