TJTO - 0017951-72.2022.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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27/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017951-72.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLA CAROLYNE DE BRITO RODRIGUESADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da certidão do evento 90, que informa a impossibilidade de expedição da ROPV em razão do CPF da parte credora se encontrar em situação cadastral PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO junto a Receita Federal.
O art. 6º, inciso III e § 8º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO, assim dispõe: Art. 6º O ofício precatório dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça será instruído com as informações adiante discriminadas e seus respectivos eventos no processo eletrônico, sem prejuízo de outras, a critério do(a) juiz(a) da execução ou do(a) Presidente do Tribunal, e encaminhado via sistema e-Proc/TJTO, acompanhado das peças comprobatórias (caso não haja possibilidade de conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário): III – nome do beneficiário do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) conforme o caso; § 8º Para o cumprimento do inciso III, somente deverá ser expedido o ofício precatório após consulta e verificação da regularidade, junto à Receita Federal ou Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), do CPF ou CNPJ do titular do crédito.
Desse modo, intime-se a parte credora para regularizar o seu CPF junto a Receita Federal, a fim de possibilitar a expedição da Requisição de Pagamento - ROPV, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
26/08/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 16:59
Despacho - Mero expediente
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21/08/2025 13:07
Conclusão para despacho
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11/07/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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04/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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03/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017951-72.2022.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: CARLA CAROLYNE DE BRITO RODRIGUESADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 17/06/2025 - Remessa Interna - Em Diligência -
02/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2025 13:01
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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27/03/2025 14:09
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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27/03/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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17/03/2025 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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06/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 13:50
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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06/03/2025 13:50
Conta Atualizada
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06/03/2025 13:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/03/2025 13:26
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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05/03/2025 12:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/02/2025 20:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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06/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 15:50
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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05/02/2025 16:28
Conclusão para decisão
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05/02/2025 16:28
Trânsito em Julgado
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04/02/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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20/12/2024 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/12/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/12/2024 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2024 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/12/2024 15:53
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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10/12/2024 15:20
Conclusão para decisão
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10/12/2024 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/11/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/11/2024 21:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/11/2024 15:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/10/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 13:28
Despacho - Mero expediente
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22/10/2024 12:10
Conclusão para despacho
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21/10/2024 19:56
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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21/10/2024 19:56
Processo Reativado
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17/10/2024 19:22
Protocolizada Petição
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09/08/2024 11:54
Baixa Definitiva
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08/08/2024 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/07/2024 10:06
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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22/07/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 15:54
Trânsito em Julgado
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19/07/2024 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/06/2024 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/06/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/06/2024 20:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2024 20:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2024 20:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/06/2024 15:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/06/2024 16:29
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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03/06/2024 12:33
Conclusão para julgamento
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29/05/2024 21:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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21/05/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/05/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/05/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 14:10
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/05/2024 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/05/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2024 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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08/05/2024 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2024 19:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/03/2024 19:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/03/2024 16:01
Processo Corretamente Autuado
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08/03/2024 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/03/2024 14:42
Despacho - Mero expediente
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08/03/2024 12:31
Conclusão para despacho
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08/03/2024 12:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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15/08/2023 16:10
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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07/06/2022 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/05/2022 13:43
Lavrada Certidão
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26/05/2022 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2022 12:19
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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25/05/2022 13:14
Conclusão para decisão
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25/05/2022 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/05/2022 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2022 15:47
Despacho - Mero expediente
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13/05/2022 14:21
Conclusão para despacho
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12/05/2022 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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