TJTO - 0012536-66.2021.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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03/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012536-66.2021.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: VITOR OSCAR DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: VALDAIR MAURICIOADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: SIRLEY BACKSCHATADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: RAQUEL SILVEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: QUERLE CRISTIANE MARTINS PIMENTA MAURICIOADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: LUCAS CARVALHO MORENOADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: JUAN MIGUEL VIANA TRELLESADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: JONAS LIMA TORRESADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: DUIENE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: DANIEL MACIEL PETRIADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: CHRYSTOPHER DE SOUZA BRAGAADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: CHRISTIANNE REGINA DA SILVAADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)REQUERENTE: CHEISIANE NASCIMENTO GUNDIMADVOGADO(A): RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 195 - 11/04/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00125366620218272722/TJTO -
02/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208
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23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 23:35
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00125366620218272722/TJTO
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15/01/2024 12:57
Remessa Externa Diligência Cumprida - TOGUR1EFAZ -> TJTO
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15/01/2024 12:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 188 - Baixa Definitiva - 21/11/2023 13:50:13)
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12/12/2023 12:35
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
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12/12/2023 12:35
Lavrada Certidão
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21/11/2023 14:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/11/2023 13:52
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
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21/11/2023 13:49
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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21/11/2023 13:48
Trânsito em Julgado
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21/11/2023 13:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 173, 172, 171, 170, 176, 175, 174, 180, 179, 178, 177, 182, 181 e 183
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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06/11/2023 15:37
Conclusão para julgamento
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31/10/2023 14:41
Recebimento para Diligências - TJTO Número: 00125366620218272722
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28/07/2022 17:43
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
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31/05/2022 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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09/04/2022 10:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147, 146, 145, 144, 143, 142, 141, 140, 139, 138, 137, 136 e 135
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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09/04/2022 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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08/04/2022 13:00
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Abuso de Poder - Para: Ensino Superior
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 15:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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07/04/2022 15:14
Conclusão para julgamento
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07/04/2022 15:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
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07/04/2022 14:43
Conclusão para decisão
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04/04/2022 16:21
Protocolizada Petição
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01/04/2022 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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01/04/2022 14:48
Conclusão para julgamento
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22/03/2022 16:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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17/03/2022 12:41
Processo Corretamente Autuado
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25/02/2022 18:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
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05/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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29/01/2022 10:50
Protocolizada Petição
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29/01/2022 07:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 96, 95, 94, 93, 105, 104, 103, 102, 101, 100 e 99
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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29/01/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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26/01/2022 16:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
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26/01/2022 16:23
Expedido Mandado
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2022 14:40
Decisão - Concessão - Liminar
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14/01/2022 15:31
Conclusão para decisão
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12/01/2022 17:18
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOGUR1EFAZ
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12/01/2022 08:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67, 66, 65, 64, 63, 69, 68, 70, 72, 71, 74, 73 e 75
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/01/2022 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2022 17:23
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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03/01/2022 20:04
Conclusão para decisão
-
03/01/2022 16:16
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36, 35, 34, 38, 37, 40, 39, 41, 43, 42, 44, 46 e 45
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/01/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/01/2022 12:21
Decisão - Outras Decisões
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31/12/2021 09:34
Conclusão para decisão
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30/12/2021 20:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5, 13, 12, 11, 10, 9, 8, 17, 16, 15 e 14
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/12/2021 20:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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30/12/2021 18:13
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
29/12/2021 11:02
Conclusão para decisão
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28/12/2021 19:14
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOGUR1EFAZ -> PLANTAO
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28/12/2021 19:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2021
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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