TJTO - 0013535-42.2014.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013535-42.2014.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILENE TOMMASELADVOGADO(A): ADRIAN FILIPE SCHMIDT (OAB SC039031)ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DE SOUZA (OAB SC040212) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARILENE TOMMASEL em desfavor do UNITINS - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA, ambos qualificados nos autos.
Intimado, o Ente Público concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 137).
Expedidos os competentes RPV’s (eventos 176/177), o executado informou que efetivou o pagamento dos referidos requisitórios, depositando judicialmente a quantia executada (evento 202).
Alvarás expedidos e levantados nos eventos 210/211 e 213/214. É o relatório do necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
Sem condenação em honorários por não ter havido impugnação (CPC 85, §7º).
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013535-42.2014.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILENE TOMMASELADVOGADO(A): ADRIAN FILIPE SCHMIDT (OAB SC039031)ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DE SOUZA (OAB SC040212) DESPACHO/DECISÃO 1.
INTIME-SE a parte exequente acerca da resposta do SISBAJUD do evento 190, no prazo de 15 dias. 2.
Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
25/11/2024 16:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ
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25/11/2024 16:01
Trânsito em Julgado
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22/11/2024 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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22/11/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/11/2024 08:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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21/11/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/11/2024 15:11
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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14/11/2024 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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14/11/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/11/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 18:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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12/11/2024 18:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/11/2024 14:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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07/11/2024 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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07/11/2024 11:48
Juntada - Documento - Voto
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23/10/2024 13:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/10/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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16/10/2024 13:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 224
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04/10/2024 17:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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04/10/2024 17:55
Juntada - Documento - Relatório
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03/09/2024 17:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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03/09/2024 15:49
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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03/09/2024 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2024 18:26
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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16/08/2024 18:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/08/2024 16:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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