17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32 e 33
09/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004767-34.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000255-12.2025.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: WEMERSON MOSER CAMPOS CARDOSOADVOGADO(A): ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627)ADVOGADO(A): ALINE SANTOS AGUIAR (OAB TO013088) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado em ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão do benefício da justiça gratuita exige apenas a demonstração de que os custos processuais comprometem a subsistência do postulante. 4.

Os documentos constantes dos autos demonstram ausência de renda estável, inexistência de patrimônio e padrão de vida modesto. 5.

O agravante perdeu integralmente capital investido junto às rés, o que reforça sua situação de vulnerabilidade econômica. 6.

O indeferimento da gratuidade da justiça restringiria o acesso à jurisdição, em desacordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0008418-11.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 24/7/2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
07/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 10:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
01/07/2025 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
01/07/2025 12:04

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 520
20/05/2025 19:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
20/05/2025 19:54

Juntada - Documento - Relatório
08/05/2025 16:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
07/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
29/04/2025 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12
28/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 06:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
28/03/2025 06:17

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
25/03/2025 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
25/03/2025 20:22

Juntada - Guia Gerada - Agravo - WEMERSON MOSER CAMPOS CARDOSO - Guia 5387768 - R$ 160,00
25/03/2025 20:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 20:22

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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