TJTO - 0001862-31.2018.8.27.2723
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001862-31.2018.8.27.2723/TO REQUERENTE: ALLAN KARDEC FARIAS LOPES MACIELADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA CARDOSO (OAB TO005521) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o advogado que peticionou em nome do suposto herdeiro (evento 95, PET1) não apresentou o respectivo instrumento de procuração.
Tal omissão impede a regular representação processual, em desconformidade com o art. 104 do CPC.
Ademais, o documento juntado sob sigilo requer justificação e comprovação dos requisitos legais para a manutenção de sua confidencialidade.
A publicidade dos atos processuais é a regra, ressalvadas as exceções legais, conforme preceitua o art. 189 do CPC.
A ausência de comprovação idônea resultará no levantamento do sigilo.
Diante do exposto, DETERMINO o que se segue: a) Intime-se o suposto herdeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando a procuração de seu advogado, nos termos do art. 105 do CPC. b) No mesmo prazo, intime-se o suposto herdeiro para que se manifeste sobre os motivos da juntada do documento sob sigilo, comprovando os requisitos legais para sua manutenção, sob pena de levantamento do sigilo. c) Providencie-se a Secretaria a imediata vinculação do suposto herdeiro e de seu advogado ao polo ativo do processo, para fins de regular intimação.
Intime-se.
Cumpra-se.
Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc. -
10/05/2022 17:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITG1ECIV
-
10/05/2022 17:17
Trânsito em Julgado
-
10/05/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
-
18/04/2022 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
-
12/04/2022 10:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
-
12/04/2022 10:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
-
30/03/2022 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
-
20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
10/03/2022 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/03/2022 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/03/2022 16:24
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
-
09/03/2022 16:24
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
21/01/2022 15:06
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
-
21/01/2022 15:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
20/01/2022 12:01
Remessa Interna - SREC -> NUGEP
-
20/01/2022 11:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
25/12/2021 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
-
25/12/2021 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
-
07/12/2021 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
-
07/12/2021 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
-
07/12/2021 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
-
07/12/2021 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
-
07/12/2021 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
-
06/12/2021 17:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2021
-
06/12/2021 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
-
06/12/2021 16:07
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
-
03/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
23/11/2021 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/11/2021 14:23
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
-
22/11/2021 14:22
Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> CCI01
-
22/11/2021 13:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
19/11/2021 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
-
04/10/2021 20:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
-
30/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
20/09/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/09/2021 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/09/2021 22:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
19/09/2021 22:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/09/2021 17:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
17/09/2021 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
16/09/2021 13:32
Juntada - Documento - Voto
-
24/08/2021 14:53
Juntada - Documento - Certidão
-
19/08/2021 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/08/2021 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 243
-
05/08/2021 17:54
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
05/08/2021 13:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
05/08/2021 13:34
Juntada - Documento - Relatório
-
02/02/2021 17:14
Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04
-
29/01/2021 10:52
Remessa Interna - SGB10 -> DISTR
-
29/01/2021 10:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
11/12/2020 14:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
11/12/2020 12:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
05/12/2020 14:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
-
13/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
03/11/2020 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
30/10/2020 16:19
Remessa Interna para vista ao MP - SGB10 -> CCI01
-
30/10/2020 16:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
29/10/2020 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2021
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001820-63.2024.8.27.2725
Luciene Dias Noleto
Municipio de Miracema do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/08/2024 17:57
Processo nº 0016826-64.2025.8.27.2729
Juliana Di Silva Oliveira
Estado do Tocantins
Advogado: Reynaldo Poggio
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/04/2025 14:41
Processo nº 0014765-36.2025.8.27.2729
Ello Engenharia LTDA
Unifisa Administradora Nacional de Conso...
Advogado: Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/04/2025 20:02
Processo nº 0011282-67.2025.8.27.2706
Valentin Padilha
Francisco Gabriel Rodrigues da Silva
Advogado: Lucas Vicente Sousa Torres e Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/05/2025 12:45
Processo nº 0007045-58.2023.8.27.2706
Araguaina Com. de Roupas Mega Store LTDA
Maria Walkiria Brandao de Assuncao de An...
Advogado: Rogerio Boniek Lopes Santana
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/03/2023 11:53