04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025707-07.2022.8.27.2706/TO RÉU: LUISMAR GOMES SOUSAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)RÉU: JARDEL AMARAL SOUSA DA COSTAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE DISPARO VOLUNTÁRIO ARMA DE FOGO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Fabiano Nivaldo da Silva (substituído processualmente por seus filhos THAUANA PIRES DA SILVA e DANIELLY VIANA DA SILVA) em face de Jardel Amaral Sousa da Costa, Luismar Gomes Sousa e do Estado do Tocantins, em virtude de alegado disparo de arma de fogo efetuado por agentes públicos, resultando em lesões permanentes à vítima.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e formulando requerimentos probatórios.

A parte autora impugnou as contestações.

DECIDO.

I – DAS PRELIMINARES (evento 48, DOC1) 1.   Do Sobrestamento com base no art. 315 do CPC A preliminar de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação penal conexa (nº 0006579-64.2023.8.27.2706) não merece acolhimento.

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à independência entre as esferas cível e penal, admitindo o prosseguimento da ação de reparação civil ainda que pendente apuração criminal dos fatos, salvo quando a definição da ilicitude penal seja condição imprescindível ao julgamento do mérito, o que não se verifica no presente caso, dada a autonomia dos elementos probatórios já produzidos e a possibilidade de formação de convencimento judicial independente.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL (FILHO DA AUTORA).

DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL/CRIMINAL.

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS JUDICIAIS.

FATOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

In casu, cuida-se de ação indenizatória intentada pela autora/Iara Gallo, ora agravante, em face dos demandados/agravados, em razão do acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu filho/Alan Marco Cora, cuja responsabilidade civil é atribuída à parte requerida. 2.

Diante do princípio da independência entre as esferas civil e penal (art. 935/CC), a suspensão do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal é faculdade conferida ao magistrado, não sendo possível impor a obrigatoriedade de tal suspensão (art. 315/CPC).

Precedentes do STJ. 3.

No caso dos autos, o andamento da ação de reparação civil não depende do resultado da ação criminal, uma vez que inexiste dúvida a respeito do acidente de trânsito que envolveu os demandados e o rebento da autora, cabendo ao órgão julgador cível verificar a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva/aquiliana (ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo de causalidade), os quais podem ser configurados independentemente da ocorrência de infração penal investigada na outra seara. 4.

Recurso conhecido e provido, para confirmar a tutela liminar recursal do evento 6, e determinar o regular prosseguimento da ação originária. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013470-56.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 08/03/2023, juntado aos autos 21/03/2023 16:45:26) Indefiro a preliminar. 2.   Da Inépcia da Petição Inicial A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC e descreve de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido, estando acompanhada de documentos, inclusive laudo médico atestando a deficiência. Indefiro a preliminar. 3. Da Impugnação à Justiça Gratuita da Parte Autora A gratuidade foi concedida com base em declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

A parte ré impugnou genericamente sem apresentar elementos suficientes para afastar a presunção legal.

Não restando demonstrada a capacidade financeira da parte autora, mantenho os efeitos da gratuidade de justiça.

Indefiro a preliminar. 4.   Do Pedido de Concessão de Justiça Gratuita aos Requeridos Comprovada a renda modesta dos requeridos, que exercem a função de cabos da Polícia Militar e alegam despesas familiares relevantes, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos requeridos Jardel Amaral Sousa da Costa e Luismar Gomes Sousa, nos termos do art. 98 do CPC. 5.

Do Pedido de Extinção do Feito por Óbito do Autor (evento 46, DOC1).

Após o falecimento do autor, houve habilitação regular de seus herdeiros nos autos, com a devida representação processual.

Assim, não há causa de extinção do feito por ausência de legitimidade ou representação.

II – DOS PEDIDOS DE PROVAS As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal.

A parte autora indicou as testemunhas Vitor Gabriel Oliveira Rocha e Diego Silva Mourão, e os requeridos arrolaram Danilo Dias da Silva e Marcos Henrique Sousa Silva (evento 144, DOC1 e evento 145, DOC1).

Ora, cumpre ao juiz, a quem se destina toda a prova produzida, deferir, indeferir ou requerer as provas necessárias à demonstração dos fatos que servem de fundamento ao direito vindicado, consoante determina o art. 370 do CPC.

Entendo não ser o caso de acolhimento, uma vez que, em análise ao conjunto probatório carreado nos autos, observo que não há necessidade de produção de novas provas.

Desta forma, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, ante a sua desnecessidade.

Não há necessidade de produção de outras provas, à luz do Código de Processo Civil, artigo 355, inciso I.

A prova documental apresentada aos autos é suficiente para demonstrar qual solução deve ser dada aos fatos controversos, devendo o magistrado evitar produção de provas desnecessárias, de acordo com o que dispõe o artigo 370 do CPC.

Dessarte, dou por encerrada a fase instrutória.

Intime-se as partes para apresentarem alegações finais, na forma do artigo 364 §2º do CPC.

Prazo sucessivo de 15(quinze) dias ao autor e 30(trinta) dias ao réu.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:34

Protocolizada Petição
18/06/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
28/05/2025 01:36

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
25/05/2025 23:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
21/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/05/2025 16:30

Conclusão para decisão
19/05/2025 16:24

Lavrada Certidão
15/05/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
15/05/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 140
23/04/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140 e 141
09/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 17:23

Conclusão para decisão
18/03/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122, 121 e 125
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 125
17/02/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
17/02/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/02/2025 18:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124
11/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:54

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 16:13

Conclusão para decisão
28/01/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
28/01/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
17/12/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
17/12/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:54

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 16:54

Conclusão para despacho
02/07/2024 01:48

Protocolizada Petição
02/07/2024 01:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
31/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
19/01/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/05/2024
19/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/05/2024
19/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2024
19/01/2024 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
18/01/2024 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
07/01/2024 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
31/10/2023 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
03/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2023 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/08/2023 14:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
15/08/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 13:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
27/06/2023 21:36

Protocolizada Petição
31/05/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
31/05/2023 16:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 29/05/2023 15:00. Refer. Evento 26
27/05/2023 14:49

Juntada - Certidão
15/05/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
04/04/2023 15:41

Conclusão para despacho
04/04/2023 15:40

Lavrada Certidão
31/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/03/2023 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
22/03/2023 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 15:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
21/03/2023 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
21/03/2023 15:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
21/03/2023 15:48

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/03/2023 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
21/03/2023 15:45

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/03/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 15:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 29/05/2023 15:00
28/02/2023 14:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/02/2023 13:19

Conclusão para despacho
28/02/2023 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2023 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2023 17:41

Lavrada Certidão
27/02/2023 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2023 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
27/02/2023 14:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2023 16:10

Decisão - Declaração - Incompetência
16/01/2023 13:50

Lavrada Certidão
13/01/2023 14:46

Protocolizada Petição
22/11/2022 13:18

Lavrada Certidão
21/11/2022 16:15

Protocolizada Petição
16/11/2022 15:58

Conclusão para despacho
15/11/2022 10:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
15/11/2022 10:54

Lavrada Certidão
10/11/2022 22:35

Protocolizada Petição
10/11/2022 17:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/11/2022 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
10/11/2022 16:49

Processo Corretamente Autuado
10/11/2022 00:10

Protocolizada Petição
09/11/2022 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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