24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000216-54.2025.8.27.2718/TOAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido declaratório para tornar inexigíveis e abusivos os descontos procedidos por CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em benefício previdenciário de titularidade da parte autora MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUSA, e ainda a condeno na devolução em dobro dos valores lançados, com as devidas correções e juros de mora, pela SELIC, e deduzido o valor da correção monetária pelo IPCA - IBGE (arts. 405 e 406 do Código Civil), a partir desta data (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça), com liquidação na fase de cumprimento de sentença.

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Fica por CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do defensor da parte MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUSA (inciso I do §3º do art. 85 do CPC).
23/07/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/07/2025 13:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2025 13:02

Conclusão para despacho
22/07/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000216-54.2025.8.27.2718/TORELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMAAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)ADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 23/05/2025 - Decurso de Prazo
15/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 14:24

Intimado em Secretaria
29/04/2025 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFILCEJUSC -> CPENORTECI
29/04/2025 13:05

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 29/04/2025 10:00. Refer. Evento 7
29/04/2025 08:23

Protocolizada Petição
07/04/2025 11:19

Juntada - Certidão
20/03/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 16:02

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOFILCEJUSC
07/03/2025 16:02

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
07/03/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/03/2025 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/04/2025 10:00
21/02/2025 16:32

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 12:17

Conclusão para despacho
21/02/2025 12:17

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 12:15

Redistribuído por sorteio - (TOFIL1ECIVJ para TOFIL1ECIVJ)
21/02/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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