18/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002385-77.2021.8.27.2710/TO REQUERENTE: MARIA ELIZANY OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Da dispensa da fase de liquidação Nos termos do art. 509, §2º, do CPC, a liquidação de sentença é dispensável quando o valor devido puder ser apurado por simples cálculo aritmético, sendo desnecessária a instauração de fase própria para esse fim.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, nessas hipóteses, é cabível o prosseguimento direto para o cumprimento da sentença, ainda que tenha havido menção prévia à liquidação.

No caso concreto, verifica-se que a quantificação da condenação pode ser feita por meio de cálculos aritméticos, não havendo necessidade de produção de prova complementar ou atuação pericial.

Dessa forma, se mostra cabível a dispensa de prévia fase de liquidação.

Neste sentido: APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBAS TRABALHISTAS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO.

PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

CÁLCULOS ARITIMÉTICOS REALIZADOS.

SENTENÇA NULA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto a alegada necessidade de prévia fase de liquidação da sentença. 2.

A liquidação de sentença somente tem cabimento quando a decisão exequenda não determinar o valor devido e não puder ser ele quantificado por cálculo aritmético, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do CPC. 3.

Na hipótese dos autos, não é necessária a liquidação de sentença, haja vista que possível à apuração do quantum debeatur por meio de simples cálculo aritmético, conforme feito pelo apelante ao requerer o cumprimento de sentença.(...). (TJTO - Apelação Cível, 0002581-87.2020.8.27.2708, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 7/8/2024, juntado aos autos em 19/8/2024) Dos honorários advocatícios Fixam-se os honorários sucumbenciais recíprocos da fase de conhecimento, considerando a atuação na esfera recursal: 1.

Em favor da parte Autora, 12% sobre o valor da condenação devida pelo Município. 2.

Em favor do Município, 12% sobre valor que vier a ser verificado em favor da parte requerente.

Observa-se a vedação à compensação entre os honorários (art. 86, CPC) e os limites mínimos e máximos do art. 85, § 2º, CPC. Da obrigação de pagar Considerando o trânsito em julgado do acordão, inclua-se o(a) patrono(a) da parte autora no polo ativo, como credor(a) de seus honorários advocatícios sucumbenciais. Intime-se eletronicamente a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução.

Impugnada, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Não sendo impugnada ou havendo concordância com os cálculos apresentados, adote as seguintes rotinas, conforme §3º do mesmo artigo: 1) Expeça-se Precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, individualmente para cada credor, inclusive advogado, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, se superior a 10 (dez) salários mínimos, nacional vigente na data de sua expedição se devido pela Fazenda Pública Estadual (art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 69/2010) ou 30 (trinta) salários mínimos, nacional vigente na data de sua expedição, se devido pela Fazenda Pública Municipal, nos termos do inciso II do art. 87 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tanto o Estado do Tocantins como o Município não podem fixar por lei municipal valor para RPV inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social (§4º do art. 100 da Constituição da República/1988).

Cadastrado o Precatório, proceda-se à baixa definitiva; 2) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, se o crédito não ultrapassar os valores acima elaborar RPV por ordem deste juízo e dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, individualmente para cada credor, inclusive advogado, junto ao e-Proc do primeiro grau na forma da Portaria n. 3889 da Presidência do TJTO, disponível em http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1050, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 16.09.2015, e encaminhada eletronicamente, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Comprovado o depósito judicial pela parte devedora, intime-se a credora para sobre ele se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis, e não havendo oposição, ou decorrido sem manifestação, expeça-se alvará judicial para fins de liberação do RPV e subsequente baixa definitiva.

E decorrido sem comprovação de pagamento, certificar e independentemente de novo despacho proceder a bloqueio de ativos financeiros do devedor pelo sistema BACENJUD.

Comprovado o integral depósito bancário da quantia em execução, seja de forma voluntária ou por bloqueio judicial, expedir alvará judicial e em seguida baixa definitiva.
17/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:22

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 16:22

Conclusão para despacho
14/04/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/03/2025 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
24/02/2025 17:59

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:08

Protocolizada Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/01/2025 15:33

Protocolizada Petição
22/01/2025 08:50

Protocolizada Petição
21/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/01/2025 20:51

Decisão - Outras Decisões
09/01/2025 16:33

Protocolizada Petição
11/10/2024 17:52

Conclusão para decisão
11/10/2024 17:52

Trânsito em Julgado
11/10/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/10/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
10/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00023857720218272710/TJTO
04/10/2023 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOAUG1ECIV
14/08/2023 13:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
14/08/2023 13:23

Lavrada Certidão
14/08/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/08/2023 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/07/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/07/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/06/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/06/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/05/2023 14:46

Juntada - Informações
10/05/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2023 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/05/2023 14:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/04/2023 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
13/04/2023 15:42

Conclusão para despacho
15/03/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/03/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/02/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOAUG1ECIV Número: 00023857720218272710
03/11/2022 16:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00023857720218272710/TJTO
21/09/2022 17:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
15/09/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2022 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
28/07/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/07/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2022 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 29
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 29 e 30
01/06/2022 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2022 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/05/2022 12:51

Conclusão para despacho
23/05/2022 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/05/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/04/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2022 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/04/2022 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/03/2022 19:08

Protocolizada Petição
23/03/2022 15:44

Conclusão para despacho
23/03/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:13

Protocolizada Petição
11/10/2021 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
10/09/2021 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
10/09/2021 17:07

Expedido Mandado
13/08/2021 19:25

Despacho - Mero expediente
12/08/2021 17:40

Conclusão para despacho
12/08/2021 17:40

Processo Corretamente Autuado
11/08/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000815-27.2024.8.27.2718

Banco do Brasil SA

Osneide Pereira de Brito

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/09/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0004517-73.2023.8.27.2731

Bruno Silva Rodrigues

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0001132-20.2023.8.27.2731

Banco do Brasil SA

Hildebrando Mendes de Lima Junior

Advogado: Claudia Emilene de Oliveira Ponciano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/03/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000549-06.2025.8.27.2718

Neila Morais Rodrigues

Municipio de Filadelfia

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0001532-04.2022.8.27.2720

Edson Pinto da Silva

Municipio de Goiatins - To

Advogado: Sergio Francisco de Moura Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2022 18:55

Exibir Processo