TJTO - 0042563-40.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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17/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042563-40.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MÁRCIO DE CIRQUEIRA PINTOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 16/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 88 - 15/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao TribunalEvento 87 - 15/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
16/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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16/07/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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16/07/2025 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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16/07/2025 17:24
Lavrada Certidão
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15/07/2025 18:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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15/07/2025 18:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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14/07/2025 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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08/07/2025 19:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2025 05:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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02/07/2025 16:49
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
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25/06/2025 17:01
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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25/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:00
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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04/04/2025 10:47
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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04/04/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 20:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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31/03/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/03/2025 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/03/2025 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2025 23:57
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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16/03/2025 23:57
Conta Atualizada
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14/03/2025 14:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/03/2025 13:32
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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14/03/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 23:00
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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05/03/2025 14:11
Conclusão para decisão
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27/02/2025 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/02/2025 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/02/2025 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/12/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/11/2024 10:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2024 15:55
Despacho - Mero expediente
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25/10/2024 16:12
Conclusão para despacho
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25/10/2024 16:12
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/10/2024 17:23
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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24/10/2024 17:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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24/10/2024 17:23
Trânsito em Julgado
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21/10/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/09/2024 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/09/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2024 17:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/08/2024 15:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/08/2024 15:41
Publicação de Pauta
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15/08/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 15:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 73
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04/04/2024 17:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/02/2024 16:33
Conclusão para despacho
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02/02/2024 16:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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02/02/2024 16:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27
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02/02/2024 16:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/01/2024 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/01/2024 02:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/01/2024 02:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/01/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/01/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/01/2024 22:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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13/12/2023 12:43
Conclusão para julgamento
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13/12/2023 08:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/12/2023 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/12/2023 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/12/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 16:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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01/12/2023 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/12/2023 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/11/2023 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/11/2023 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/11/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2023 07:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/11/2023 07:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2023 10:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2023 05:26
Despacho - Mero expediente
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06/11/2023 14:29
Conclusão para despacho
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06/11/2023 14:29
Processo Corretamente Autuado
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01/11/2023 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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