12/07/2025 08:37

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
13/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:21

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
02/06/2025 13:21

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/06/2025 13:20

Trânsito em Julgado
02/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/05/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012739-71.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: RAFAEL MARTINS PEREIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.

PROMOÇÃO EM 21 DE ABRIL DE 2020.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019.

PANDEMIA DA COVID-19.

ATO DISCRICIONÁRIO.

TEMA 1075 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

A promoção de policiais militares no âmbito da PMTO constitui ato administrativo discricionário, condicionado não apenas ao cumprimento de requisitos legais, mas também à conveniência, oportunidade e disponibilidade de vagas, nos termos da Lei Estadual nº 2.575/2012.A suspensão das promoções funcionais no ano de 2020 foi prevista legalmente pela Lei Estadual nº 3.462/2019, em razão de calamidade pública reconhecida nacionalmente, encontrando amparo constitucional e legal.A inclusão do militar no Quadro de Acesso não configura, por si só, direito subjetivo à promoção funcional, exigindo-se a observância de todos os requisitos legais e administrativos pertinentes.O Tema Repetitivo 1075 do STJ, que trata da impossibilidade de suspensão de progressão funcional por mera limitação orçamentária, não se aplica aos casos em que há norma estadual específica suspendendo promoções por motivos excepcionais e temporários, nem à hipótese de ato discricionário.Inexistente direito líquido e certo à retroação da promoção para 21/04/2020, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda.Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por inexistência de direito líquido e certo à retroação da promoção funcional para 21 de abril de 2020.

Condeno o recorrente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
06/05/2025 12:31

Conclusão para julgamento
06/05/2025 10:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 8
28/04/2025 01:33

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2025 12:25

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 150
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:13

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 72
03/02/2025 12:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5649968, Subguia 76118 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 371,12
31/01/2025 14:50

Conclusão para despacho
31/01/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 14:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5649968, Subguia 5473798
29/01/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 12:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
29/01/2025 12:31

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada - Guia Gerada - 29/01/2025 12:22:04)
28/01/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/01/2025 14:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
02/12/2024 14:31

Conclusão para despacho
02/12/2024 14:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 13:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/11/2024 15:32

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
26/11/2024 21:25

Conclusão para despacho
25/11/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
11/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/09/2024 00:18

Conclusão para julgamento
13/09/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 15:55

Decisão - Outras Decisões
12/07/2024 14:08

Conclusão para despacho
11/07/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/06/2024 13:18

Conclusão para despacho
20/06/2024 13:18

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/06/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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