13/06/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 11:45

Protocolizada Petição
04/06/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012140-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDILSON MACHADO DE AQUINOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 38. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressões horizontais "D", "E" e "F", referente ao período de 01/10/2015, 01/10/2018 e 01/10/2021 (data dos efeitos financeiros), e datas-bases de 2015 a 2017, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Os cálculos apresentados pelo exequente não foram discriminados mês a mês em relação à todas as verbas objeto da fase de cumprimento de sentença, obstando a aferição em atenção ao título executivo.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 38).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 38, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 7.179,58 (sete mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/03/2025 14:50

Conclusão para decisão
12/03/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 22:29

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 13:01

Conclusão para despacho
29/10/2024 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/10/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:11

Trânsito em Julgado
02/09/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/08/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/06/2024 13:52

Conclusão para julgamento
25/06/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/06/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/06/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 21:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 21:33

Despacho - Determinação de Citação
09/04/2024 14:24

Conclusão para despacho
09/04/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
30/03/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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