15/07/2025 15:38

Conclusão para julgamento
15/07/2025 15:37

Trânsito em Julgado
25/06/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018469-62.2022.8.27.2729/TO AUTOR: PAULO DIVINO CABRALADVOGADO(A): RODRIGO DO VALE ALMEIDA (OAB TO010882)ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221)RÉU: G10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição na decisão recorrida.

Instada, a parte embargada rejeitou a pretensão.

Ante a sua tempestividade, passo à análise.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os presentes embargos atacam a decisão do evento n. 102, à medida que não estaria em consonância com o andamento do feito.

A análise dos autos revela assistir razão ao embargante/autor.

O princípio da cooperação, corolário da boa-fé, determina que magistrados e partes ajam de modo a legitimar o procedimento judicial, evitando que haja vício ou injustiça capaz de ferir a lei ou a Constituição da República.

Nesse norte, observa-se no caso que houve suspensão do feito em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas em curso no Tribunal de Justiça do Tocantins, o qual se encontra em remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise do Recurso Especial interposto contra o acórdão que julgou o mérito.

A matéria afetada é a Compra e Venda de Lote Urbano.

Rescisão.

Contratual pelo adquirente.

Aplicabilidade do CDC.

Percentual a ser devolvido ao adquirente.

Incidência e termo a quo de correção monetária e juros de mora.

Aplicabilidade de multa prevista no Contrato e sua base de cálculo.

Abatimento das despesas custeadas pelo empreendimento responsável pelo Loteamento Urbano.

Possibilidade de desconto dos tributos incidentes sobre o imóvel.

Possibilidade de retenção do valor referente ao “sinal do negócio”.

Contudo, houve equivocada decisão nos autos entendendo que o presente feito se submeteria ao incidente, o que não é correto, tendo em vista que a causa de pedir da presente ação é referente à discussão envolta em torno de eventual falha na prestação do serviço que teria desaguado em cobrança de débitos tributários em face do autor.

Com isso, é manifesto que a decisão deste juízo partiu de premissa destoante da marcha processual, pois não observou que a matéria não se submete ao IRDR.

O erro, à luz da boa-fé objetiva, deve ser reconhecido e dado o devido andamento ao processo. À vista do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e os ACOLHO para anular os efeitos da decisão do evento n. 102.

Via de consequência, certificado o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 17:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/06/2025 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/03/2025 16:21

Conclusão para despacho
14/03/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPECENTRALJEC
20/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/02/2025 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> NUGEPAC
20/02/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/02/2025 16:36

Conclusão para decisão
10/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/01/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 10:02

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 12:03

Protocolizada Petição
04/12/2024 15:07

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
03/12/2024 16:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/12/2024 16:00. Refer. Evento 82
03/12/2024 15:56

Protocolizada Petição
02/12/2024 20:24

Juntada - Certidão
02/12/2024 13:13

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/11/2024 17:24

Lavrada Certidão
26/08/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/08/2024 10:01

Protocolizada Petição
26/08/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
13/08/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/08/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/08/2024 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 03/12/2024 16:00
17/07/2024 11:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 14:13

Conclusão para despacho
05/06/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/06/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
15/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:48

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL4JECIV
17/04/2024 17:46

Trânsito em Julgado
15/04/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/03/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
06/03/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/03/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 22:17

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 18:18

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 430
05/02/2024 16:42

Conclusão para julgamento
05/02/2024 15:57

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/06/2023 15:08

Conclusão para despacho
13/06/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/06/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/05/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 13:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/05/2023 16:37

Conclusão para despacho
16/05/2023 16:37

Recebido os autos
16/05/2023 15:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
12/05/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/03/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/03/2023 09:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4JECIV
09/03/2023 18:07

Lavrada Certidão
09/03/2023 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2023 16:34

Protocolizada Petição
03/03/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/03/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2023 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
27/02/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
27/02/2023 16:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2023 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
27/02/2023 10:39

Protocolizada Petição
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/02/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/02/2023 11:43

Protocolizada Petição
31/01/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2023 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 27/01/2023 17:02:34)
31/01/2023 14:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2023 14:22

Alterada a parte - Situação da parte G10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA - REVEL
27/01/2023 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/12/2022 12:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> NACOM
30/09/2022 15:23

Conclusão para decisão
23/09/2022 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
23/09/2022 17:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/09/2022 17:30. Refer. Evento 8
23/09/2022 15:58

Protocolizada Petição
21/09/2022 08:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/08/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
26/07/2022 17:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/07/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/07/2022 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS/CÍVE CASSIA 4º JUIZADO - 23/09/2022 17:30
13/06/2022 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 16:50

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/05/2022 14:53

Conclusão para decisão
18/05/2022 14:52

Processo Corretamente Autuado
17/05/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029579-87.2024.8.27.2729

Zenaide Aquino Antero

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/02/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0010241-30.2024.8.27.2729

Iursan Cortines da Rocha Junior

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0012928-43.2025.8.27.2729

Dirciane dos Santos Melo Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0033291-22.2023.8.27.2729

Antonio Chagas Ferreira Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/04/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0012739-71.2024.8.27.2706

Rafael Martins Pereira Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 13:21

Exibir Processo