18/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
14/07/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0041531-97.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VALFREDO LEAL PEREIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 09/07/2025 - Conta Atualizada
09/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
09/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/07/2025 12:40

Conta Atualizada
26/06/2025 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:37

Trânsito em Julgado
16/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/06/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041531-97.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALFREDO LEAL PEREIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 83.

O executado defende, em suma, excesso de execução, ao argumento de que o valor pago administrativamente deve ser corrigido desde a data do efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 78, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 33.

Os documentos anexados comprovam que o exequente procedeu aos cálculos utilizando como base cálculo os valores nominais pagos mês a mês, bem como observando a data do efetivo pagamento das verbas. A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 83, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 78, a saber, o valor de R$ 9.647,99 (nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/03/2025 14:10

Conclusão para decisão
14/03/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/03/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:54

Conclusão para decisão
22/01/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/12/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/10/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 23:19

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 13:43

Conclusão para despacho
03/09/2024 13:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/08/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:59

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
09/08/2024 10:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 10:58

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/08/2024 10:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:11

Trânsito em Julgado
06/08/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/07/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 19:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2024 16:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/06/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 12:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2024 14:00 Sequencial: 331
03/04/2024 17:04

Conclusão para despacho
03/04/2024 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 16:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
01/04/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/03/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/02/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/02/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 22:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2024 12:48

Conclusão para julgamento
07/02/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/02/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/02/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/02/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/02/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/02/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/01/2024 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2023 22:46

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 13:10

Conclusão para despacho
26/10/2023 13:10

Processo Corretamente Autuado
26/10/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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