TJTO - 0004865-19.2021.8.27.2713
1ª instância - 2ª Vara Civel - Colinas do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
26/08/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0004865-19.2021.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
25/08/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
25/08/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
-
21/08/2025 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
-
19/08/2025 12:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5777169, Subguia 122085 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.246,48
-
14/08/2025 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
14/08/2025 16:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5777169, Subguia 5535399
-
14/08/2025 16:29
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ROGERIO DALLA CORTE - Guia 5777169 - R$ 1.246,48
-
04/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
01/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
-
01/08/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0004865-19.2021.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)RÉU: ROGERIO DALLA CORTEADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) SENTENÇA Delibero acerca do peticionado no evento 121: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré sob o argumento de que há erro material na sentença proferida no evento 116 quanto à alegada nulidade da citação por edital.
Intimada, a parte embargada pleiteou pela rejeição dos embargos (evento 126).
DECIDO.
O erro material, para fins de embargos de declaração, é um equívoco objetivo, evidente e manifesto, de natureza fática ou formal, cometido pelo juízo na redação da decisão judicial, e que não envolve juízo de valor ou interpretação jurídica.
No caso em tela, não constato qualquer erro material a ser sanado.
A parte embargante sustenta a nulidade da citação por edital, matéria que, contudo, foi devidamente analisada e decidida no item 1 da sentença, em fundamentação com os elementos dos autos.
Eventualmente, o que pode existir é alguma divergência entre o deliberado pelo Juízo e o esperado pela parte embargante, não sendo os embargos de declaração a via correta para refutar a deliberação dada em Sentença.
Logo, não constatando qualquer das circunstâncias de cabimento do recurso previstas no artigo 1.022 do CPC (requisito de admissibilidade), DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a Sentença proferida no evento 116.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, ao arquivo. -
31/07/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
31/07/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
30/07/2025 15:02
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
-
25/07/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2025 12:00
Conclusão para julgamento
-
25/07/2025 11:59
Lavrada Certidão
-
24/07/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 122
-
21/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
18/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0004865-19.2021.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 17/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
17/07/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
17/07/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
11/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
-
10/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
-
09/07/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/07/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
09/07/2025 13:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
08/07/2025 13:53
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
18/06/2025 16:40
Protocolizada Petição
-
20/05/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 16:46
Conclusão para despacho
-
19/05/2025 16:46
Lavrada Certidão
-
19/05/2025 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
25/04/2025 06:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
24/04/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
-
31/03/2025 09:31
Protocolizada Petição
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
24/02/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:23
Lavrada Certidão
-
19/02/2025 13:42
Lavrada Certidão
-
20/12/2024 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
16/12/2024 06:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
13/12/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 17:27
Despacho - Mero expediente
-
06/12/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:55
Conclusão para decisão
-
06/12/2024 12:55
Lavrada Certidão
-
21/11/2024 20:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
-
13/11/2024 06:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
12/11/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 14:11
Expedido Edital
-
13/10/2024 07:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/10/2024 06:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
09/10/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/10/2024 17:12
Decisão - Outras Decisões
-
27/08/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 12:25
Conclusão para decisão
-
26/08/2024 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
-
23/08/2024 06:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
22/08/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 13:59
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
-
12/06/2024 16:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
-
12/06/2024 16:02
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
-
10/06/2024 18:36
Despacho - Mero expediente
-
20/03/2024 12:54
Conclusão para decisão
-
19/03/2024 23:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
13/03/2024 06:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
12/03/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2024 15:54
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
-
05/03/2024 13:30
Despacho - Mero expediente
-
23/01/2024 14:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
-
23/01/2024 14:44
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
-
09/11/2023 08:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
01/11/2023 13:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
31/10/2023 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
31/10/2023 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
30/10/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 13:41
Realizado cálculo de custas
-
26/09/2023 08:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
19/09/2023 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
18/09/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2023 16:28
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
-
28/08/2023 16:36
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
-
28/08/2023 16:36
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
-
21/08/2023 10:58
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
-
17/08/2023 16:59
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
-
17/08/2023 16:59
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
-
26/06/2023 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
19/06/2023 06:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
16/06/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 14:25
Lavrada Certidão
-
29/05/2023 19:13
Protocolizada Petição
-
19/05/2023 12:14
Lavrada Certidão
-
18/04/2023 13:01
Lavrada Certidão
-
14/04/2023 16:18
Lavrada Certidão
-
22/03/2023 16:46
Lavrada Certidão
-
22/03/2023 04:31
Protocolizada Petição
-
16/03/2023 18:19
Decisão - Outras Decisões
-
09/03/2023 16:39
Conclusão para despacho
-
30/01/2023 20:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
29/12/2022 02:40
Protocolizada Petição
-
24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
14/12/2022 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 16:51
Protocolizada Petição
-
06/12/2022 08:20
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
-
23/11/2022 15:13
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CLODOALDO DE SOUZA MOREIRA JÚNIOR (por substituição em 24/11/2022 10:09:54)
-
23/11/2022 15:13
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
-
11/11/2022 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
09/11/2022 04:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
08/11/2022 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2022 17:24
Lavrada Certidão
-
19/10/2022 18:41
Decisão - Outras Decisões
-
17/10/2022 15:50
Conclusão para decisão
-
05/09/2022 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
01/09/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
31/08/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2022 16:19
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
21/07/2022 14:43
Expedido Carta pelo Correio
-
21/06/2022 10:56
Protocolizada Petição
-
04/06/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
27/05/2022 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
26/05/2022 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
05/04/2022 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
04/04/2022 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 17:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL2ECIV
-
28/03/2022 17:22
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
-
03/02/2022 14:35
Lavrada Certidão
-
03/02/2022 13:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEMAN
-
01/02/2022 19:36
Despacho - Mero expediente
-
14/12/2021 16:15
Conclusão para despacho
-
07/12/2021 16:33
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
-
07/12/2021 16:32
Realizado cálculo de custas
-
07/12/2021 16:30
Realizado cálculo de custas
-
07/12/2021 15:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/12/2021 14:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
-
07/12/2021 14:36
Processo Corretamente Autuado
-
30/11/2021 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003317-87.2025.8.27.2722
Letticya Fernandes de Oliveira
Cartorio de Registro Civil de Pessoas Na...
Advogado: Kennedy Rodrigues Mendes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/02/2025 16:29
Processo nº 0003317-87.2025.8.27.2722
Letticya Fernandes de Oliveira
Sem Parte
Advogado: Kennedy Rodrigues Mendes
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/05/2025 13:56
Processo nº 0002120-31.2023.8.27.2702
Detran do Estado do Tocantins
Ataides Pereira da Rocha
Advogado: Ana Clara Rodrigues Duarte
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/03/2024 11:48
Processo nº 0002120-31.2023.8.27.2702
Ataides Pereira da Rocha
Detran do Estado do Tocantins
Advogado: Igor Cezar Pereira Galindo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/11/2023 16:30
Processo nº 0010761-43.2025.8.27.2700
Fabricio Felipe dos Santos
Estado do Tocantins
Advogado: Andre Luiz de Oliveira Barbosa
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/07/2025 15:10