18/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001653-89.2024.8.27.2743/TOAUTOR: MAITE ALVES CIRQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir da DER (21/08/2023) ? evento 1, ANEXOS PET INI5 pág. 9; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (21/08/2023) e a DIP (01/07/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
16/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/04/2025 12:58

Conclusão para julgamento
07/03/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
08/10/2024 13:09

Perícia realizada
16/08/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> SENUJ
29/07/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
23/07/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
22/07/2024 16:06

Juntada - Informações
19/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:19

Perícia agendada
19/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:14

Juntada - Informações
18/07/2024 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TODIAGG
18/07/2024 17:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
18/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 14:55

Conclusão para despacho
15/05/2024 14:55

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 16:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MAITE ALVES CIRQUEIRA - Guia 5467938 - R$ 426,62
10/05/2024 16:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MAITE ALVES CIRQUEIRA - Guia 5467937 - R$ 385,41
10/05/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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