16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
15/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002613-02.2020.8.27.2738/TO RÉU: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SAULO DE ALMEIDA FREIRE (OAB TO00164A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal.

O Ministério Público informou não possuir arguições ou requerimentos a apresentar, ratificando os termos da denúncia e requerendo o prosseguimento do feito (evento 163).

A defesa técnica, por sua vez, apresentou manifestação, requerendo a expedição de ofício ao Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com a finalidade de obter informações sobre eventual tratamento médico, inclusive internações compulsórias do acusado, bem como sobre a existência de sindicâncias administrativas (evento 162). É o relatório do necessário.

DECIDO.

No que tange à requisição de informações ao Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, entendo que a providência pretendida não guarda relação direta com o fato criminoso imputado ao acusado no presente feito.

Ademais, trata-se de documentação funcional que pode ser diretamente intermediada pela defesa junto ao setor competente do TJTO, tornando-se prescindível intervenção judicial para tanto.

Ao analisar os autos, considerando que as partes já se manifestaram e não há alegações de nulidade ou óbices ao regular andamento do processo, denota-se momento oportuno para prosseguirmos com o feito.

Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa, sem prejuízo de que diligencie diretamente junto ao setor competente do TJTO para obter os dados que entender pertinentes, bem como reitero o recebimento da denúncia, ocasião que DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento.

Inclua-se em pauta.

Intimem-se o Ministério Público, denunciado, testemunhas, vítimas e a defesa técnica.

Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento (art. 222 do CPP).

Realizado o ato judicial por videoconferência, consigne-se no mandado, além da data e horário agendados, o link para acesso à audiência, assim como todas as orientações sanitárias pertinentes, inclusive a respeito da possibilidade das partes comparecerem ao Fórum de Arraias para serem inquiridas/interrogado/prestar declarações, sendo facultativo o uso de máscara.

Se o denunciado estiver preso, requisite-o.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ao Cartório do Juízo para as providências necessárias, observando as formalidades da lei.
14/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:15

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
12/05/2025 16:17

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
07/05/2025 16:37

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
25/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
21/11/2024 16:18

Conclusão para decisão
11/11/2024 17:16

Decisão - Declaração - Suspeição
17/10/2024 17:11

Conclusão para decisão
17/10/2024 16:17

Decisão - Declaração - Suspeição
02/08/2024 15:35

Conclusão para decisão
01/08/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
16/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
16/07/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/07/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/07/2024 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
24/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
19/06/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
28/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 18:04

Conclusão para decisão
29/04/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
12/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:33

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 16:48

Conclusão para decisão
27/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
07/02/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/01/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 08:49

Lavrada Certidão
12/06/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
09/06/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 09:53

Lavrada Certidão
31/10/2022 08:13

Lavrada Certidão
19/07/2022 13:43

Lavrada Certidão
05/04/2022 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/03/2022 12:41

Juntada - Outros documentos
17/03/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/03/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2022 18:36

Despacho - Mero expediente
08/03/2022 17:35

Conclusão para despacho
07/03/2022 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/02/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
17/01/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/11/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 10:32

Despacho - Mero expediente
24/11/2021 10:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Despacho - Mero expediente - 24/11/2021 10:26:06)
17/11/2021 09:46

Conclusão para despacho
16/11/2021 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/10/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 15:03

Lavrada Certidão
19/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/08/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 17:43

Despacho - Mero expediente
30/07/2021 17:05

Conclusão para despacho
30/07/2021 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/07/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
16/06/2021 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
01/06/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/06/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/06/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/06/2021 14:04

Despacho - Mero expediente
25/05/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
24/05/2021 12:58

Conclusão para despacho
23/05/2021 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
06/05/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
05/05/2021 19:56

Protocolizada Petição
13/04/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
08/04/2021 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
26/03/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL - POLICIA CIVIL - Taguatinga - EXCLUÍDA
25/03/2021 16:24

Decisão - Outras Decisões
15/03/2021 13:21

Conclusão para despacho
15/03/2021 08:50

Protocolizada Petição
13/03/2021 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 13:45

Despacho - Mero expediente
23/02/2021 14:55

Conclusão para despacho
14/12/2020 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/12/2020 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/11/2020 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 12:02

Despacho - Mero expediente
24/11/2020 14:26

Conclusão para despacho
23/11/2020 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/11/2020 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/11/2020 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGPROT -> TOTAG1ECRI
06/11/2020 14:59

Juntada - Certidão
24/07/2020 17:22

Protocolizada Petição
22/07/2020 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEMAN -> TOTAG1ECRI
22/07/2020 15:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/05/2020 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2020 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2020 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGPROT
20/05/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 15:57

Expedido Ofício
20/05/2020 15:36

Lavrada Certidão
20/05/2020 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGCEMAN
20/05/2020 14:41

Expedido Mandado
19/05/2020 17:16

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/05/2020 15:24

Conclusão para despacho
18/05/2020 15:24

Processo Corretamente Autuado
18/05/2020 12:23

Distribuído por dependência - Número: 00006067120198272738

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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