TJTO - 0001591-98.2023.8.27.2738
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001591-98.2023.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00015919820238272738/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: EDUARDO SAAVEDRA SANCHEZ (RÉU)ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES (OAB TO006990)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 19/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
19/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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19/08/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/08/2025 15:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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19/08/2025 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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11/08/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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01/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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31/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001591-98.2023.8.27.2738/TO RELATOR: Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHOAPELADO: EDUARDO SAAVEDRA SANCHEZ (RÉU)ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES (OAB TO006990) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TEORIA DA ACTIO NATA.
TERMO INICIAL EM AÇÃO ANTERIOR COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.
LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga-TO, que extinguiu ação indenizatória proposta por mãe de vítima falecida, sob fundamento de prescrição da pretensão.
A autora sustenta que o termo inicial do prazo prescricional se deu com a ciência inequívoca das sequelas irreversíveis apenas em 15.05.2020, quando apresentado laudo pericial em outra demanda.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de reparação civil por suposto erro médico encontra-se prescrita, considerando-se como termo inicial a data da efetiva ciência das sequelas incapacitantes do paciente, à luz da teoria da actio nata, ou se esta ciência já se deu por ocasião da propositura de demanda anterior em 24.02.2011.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Conforme jurisprudência do STJ, a contagem do prazo prescricional, nos casos de erro médico, inicia-se com a ciência do dano e sua autoria, segundo a teoria da actio nata. 4.
A autora teve ciência inequívoca das lesões desde o ajuizamento da ação anterior em 24.02.2011, ocasião em que pleiteou indenização por sequelas permanentes, apontando desde então os danos como irreversíveis. 5.
Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para demandas contra a Fazenda Pública, conforme fixado no REsp 1.251.993/PR (repetitivo). 6.
Considerando-se o ajuizamento da presente ação somente em 18.12.2023, resta configurado o transcurso do lapso prescricional.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A ciência inequívoca de dano irreversível, evidenciada em ação judicial anterior, configura o termo inicial do prazo prescricional. 2.
Aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 às ações de indenização por erro médico propostas contra a Fazenda Pública.” ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 10.10.2012 (repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1621242/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.09.2020.
ACÓRDÃO Sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios termos e os aqui alinhavados.
Sem honorários recursais, nos termos do voto do Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO que lavrará o acórdão.
PROCURADOR MARCELO ULISSES SAMPAIO Palmas, 23 de julho de 2025. -
30/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 18:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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29/07/2025 18:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/07/2025 15:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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29/07/2025 15:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/07/2025 15:44
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 394
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14/07/2025 13:06
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001591-98.2023.8.27.2738/TO (Pauta: 394) RELATOR: Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO APELANTE: DIRAILDE DE SANTANA SILVA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO (OAB DF045155) ADVOGADO(A): PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS (OAB DF032739) APELADO: EDUARDO SAAVEDRA SANCHEZ (RÉU) ADVOGADO(A): MATEUS MACEDO MOREIRA MORAES (OAB TO006990) INTERESSADO: CARLOS WILK SANTANA DOS SANTOS (Espólio) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 14:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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07/07/2025 16:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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07/07/2025 16:59
Juntada - Documento - Relatório
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03/06/2025 12:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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31/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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25/04/2025 17:54
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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23/04/2025 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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23/04/2025 13:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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23/04/2025 12:34
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DIRAILDE DE SANTANA SILVA - Guia 5388898 - R$ 145,00
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23/04/2025 12:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/04/2025 08:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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27/03/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 12:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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27/03/2025 12:55
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/03/2025 16:28
Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB08
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13/03/2025 13:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> DISTR
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13/03/2025 13:22
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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18/02/2025 15:26
Retirado de pauta
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06/02/2025 18:13
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 14:44
Remessa Interna para juntada de voto vista - SGB09 -> CCI01
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06/02/2025 14:44
Juntada - Documento - Voto - Questão de Ordem
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06/02/2025 09:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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06/02/2025 09:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/02/2025 15:38
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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04/02/2025 15:38
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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04/02/2025 15:37
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/02/2025 19:07
Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
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03/02/2025 19:07
Juntada - Documento - Voto Divergente
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31/01/2025 17:24
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
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21/01/2025 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/01/2025 16:32
Juntada - Documento - Certidão
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18/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/12/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/12/2024 15:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 257
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17/12/2024 17:32
Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> CCI01
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13/11/2024 11:37
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
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13/11/2024 11:36
Juntada - Documento - Certidão
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08/11/2024 17:06
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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06/11/2024 18:02
Juntada - Documento - Voto
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22/10/2024 16:49
Juntada - Documento - Certidão
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16/10/2024 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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16/10/2024 14:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 190
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11/10/2024 18:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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11/10/2024 18:04
Juntada - Documento - Relatório
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04/10/2024 17:28
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB08)
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04/10/2024 16:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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04/10/2024 16:36
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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18/09/2024 15:02
Processo Reativado
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18/09/2024 15:02
Recebidos os autos - TOTAG1ECIV -> TJTO
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01/07/2024 12:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTAG1ECIV
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29/06/2024 02:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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29/06/2024 02:57
Decisão - Cancelamento da distribuição - Monocrático
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28/06/2024 14:54
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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