02/09/2025 13:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/09/2025 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 5000024-08.2007.8.27.2705/TO (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: HENRIQUE DE CASTRO PÓVOA (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOTA (OAB TO011544) ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099) APELADO: MAURI JORGE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA JORGE CORTEZ (OAB GO048477) ADVOGADO(A): PAULO LUCAS LIRA RESENDE (OAB GO048399) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 53
06/08/2025 19:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
06/08/2025 19:53

Juntada - Documento - Relatório
30/07/2025 12:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
29/07/2025 22:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 22
22/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000024-08.2007.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000024-08.2007.8.27.2705/TO APELADO: MAURI JORGE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA JORGE CORTEZ (OAB GO048477)ADVOGADO(A): PAULO LUCAS LIRA RESENDE (OAB GO048399) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 17.
18/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2025 14:45

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
14/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2025 17:15

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
11/07/2025 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000024-08.2007.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000024-08.2007.8.27.2705/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: HENRIQUE DE CASTRO PÓVOA (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOTA (OAB TO011544)ADVOGADO(A): DAYANE COSTA PEREIRA (OAB TO011099)APELADO: MAURI JORGE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO LUCAS LIRA RESENDE (OAB GO048399) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE.

PENSÃO POR MORTE.

DANO MATERIAL E DANO MORAL.

CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença proferida em Ação de Reparação de Danos decorrentes de acidente de trânsito, na qual o autor pleiteou indenização pela morte de sua companheira e de seus dois filhos menores, todos vítimas fatais de colisão traseira provocada por veículo conduzido pelo réu, que trafegava em velocidade incompatível e com imprudência.

O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade civil do réu e o condenou ao pagamento de pensão mensal, danos morais e danos materiais.

Inconformado, o réu recorreu sustentando culpa concorrente das vítimas e pleiteando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das indenizações.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve culpa concorrente das vítimas no acidente que ocasionou o falecimento da companheira e dos filhos do autor; (ii) estabelecer se é possível a redução dos valores fixados a título de danos materiais; (iii) determinar se o termo final da pensão mensal devida pela morte dos filhos deve ser limitado à idade de 25 anos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Laudo Pericial coligido aos autos é conclusivo ao atribuir a causa do acidente à imprudência do réu, que trafegava em velocidade incompatível com as condições da via, colidindo na traseira da motocicleta das vítimas.

Não houve produção de prova técnica idônea capaz de infirmar tal conclusão. 4.

A tese de culpa concorrente das vítimas, sustentada com base no excesso de passageiros e ausência de equipamentos de segurança, não encontra respaldo na prova dos autos e carece de nexo causal com o evento danoso, conforme exige o artigo 945 do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A condução da motocicleta com três pessoas e a ausência de capacetes são infrações administrativas que, por si sós, não excluem nem reduzem a responsabilidade do réu, por não haver demonstração de que tais fatores contribuíram diretamente para o acidente, nos termos de precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Os valores fixados a título de danos materiais estão devidamente comprovados nos autos, abrangendo a quantia pela perda total da motocicleta, despesas com funeral e sepultamento, sendo compatíveis com as provas documentais apresentadas e os valores médios da época do sinistro. 7.

A fixação da pensão mensal devida pela morte dos filhos menores está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Tocantins, ao prever o pagamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos, reduzido a 1/3 aos 25 anos, com termo final aos 65 anos, presumindo-se a solidariedade e dependência econômica em famílias de baixa renda. 8.

Ausentes vícios ou ilegalidades na Sentença e observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral, não se justifica sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A configuração de culpa concorrente da vítima exige, nos termos do artigo 945 do Código Civil, a demonstração de conduta culposa e de nexo causal direto com o evento danoso, sendo insuficiente a mera infração abstrata às normas de trânsito. 2.

A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige, para fins de indenização, a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, sendo a culpa exclusiva do réu causa suficiente para a imposição do dever de indenizar. 3.

A fixação de pensão mensal decorrente da morte de filhos menores, em famílias de baixa renda, deve observar o critério de 2/3 do salário mínimo dos 14 aos 25 anos e 1/3 até os 65 anos, com base na presunção de solidariedade e contribuição econômica ao núcleo familiar. 4.

Os danos materiais devem ser reconhecidos quando devidamente comprovados por documentos contemporâneos ao fato, sendo válidos orçamentos, notas fiscais e estimativas compatíveis com a realidade econômica à época do evento. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 403, 927 e 945; Código de Processo Civil, art. 373, I, e art. 85, §11º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1986488/BA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022.

STJ, AgRg no AREsp 151.496/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 18.11.2014, DJe 25.11.2014.

STJ, REsp 1376460/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014.

TJTO, Apelação Cível nº 0029500-26.2019.8.27.0000, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 22.07.2020.

TJPE, Apelação/Remessa Necessária nº 0002575-90.2014.8.17.0470, Rel.

Des.

Fernando Cerqueira, j. 06.05.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por HENRIQUE DE CASTRO PÓVOA, a fim de manter incólume a Sentença recorrida; e, em virtude da sucumbência recursal, nos termos do § 11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majorar os honorários em 5%, em desfavor da apelante, que devem ser somados aos já fixados na Sentença (10%), totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
05/07/2025 12:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 18:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 18:17

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:17

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 125
29/05/2025 18:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/05/2025 18:56

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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