18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113
18/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000903-69.2023.8.27.2728/TO AUTOR: EUCILENE LEITE SANTANA DE CASTROADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)AUTOR: NATAL CESAR ALVES DE CASTROADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB TO006629)RÉU: ROSALVO RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): ANA CAROLINA MANDUCA MOTA (OAB TO011263)ADVOGADO(A): KAROLINE BELFORT CARVALHO (OAB TO011171)RÉU: JOAO RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): ANA CAROLINA MANDUCA MOTA (OAB TO011263)ADVOGADO(A): KAROLINE BELFORT CARVALHO (OAB TO011171)RÉU: GERÇULINO RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): ANA CAROLINA MANDUCA MOTA (OAB TO011263)ADVOGADO(A): KAROLINE BELFORT CARVALHO (OAB TO011171)RÉU: FIDELIS RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): ANA CAROLINA MANDUCA MOTA (OAB TO011263)ADVOGADO(A): KAROLINE BELFORT CARVALHO (OAB TO011171)RÉU: GERCILIA RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): ANA CAROLINA MANDUCA MOTA (OAB TO011263)ADVOGADO(A): KAROLINE BELFORT CARVALHO (OAB TO011171) DESPACHO/DECISÃO Tipo de usucapião: Usucapião Extraordinária Qualificada (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil).

Imóvel total ou parcial: Área total da matrícula nº 2375, correspondente ao Lote 16-B.

Lote/gleba/loteamento/município: Lote 16-B, do Loteamento Excedente do Morro Limpo, Gleba 2, 3ª e 4ª etapa e Piabanha, Gleba 01, 1ª etapa, Município de Rio Sono/TO.

Matrícula/data da certidão: Matrícula nº 2375, do CRI da Comarca de Rio Sono.

Certidão juntada no evento 01 (documento 19), emitida em 29/05/2023.

Delimitação georreferenciada da área pelo autor: Sim, mapa e memorial descritivo juntados em atendimento à emenda (evento 09), conforme constatado na decisão do evento 11.

Art, Rtt ou Trt do profissional assinada: Sim, TRT: BR20211410014, do profissional Alaor Alexandre de Oliveira, conforme memorial descritivo.

Alegação de justo título? Não.

Alegação de sucessão de posses? Sim, a pretensão baseia-se na accessio possessionis.

Posseiros anteriores: Trajano Soares Barros; José Guimarães Campos; Raimundo Campos de Arruda; José Silveira Pimenteira e Brisgida Ribeiro Silveira Documentos de cessão: Sim, mencionados na inicial e juntados como anexos (recibo de venda, cessão de direitos, contrato de permuta).

Prazo da posse alegada pelo autor: Desde 03 de janeiro de 1986, somando a posse dos antecessores.

Ações possessórias/petitórias envolvendo o autor: Sim.

Ação de Interdito Proibitório nº 0044125-26.2019.8.27.2729, envolvendo o autor Natal, porém referente à área diversa da usucapienda.

Gratuidade da justiça solicitada/deferida: Solicitada na inicial e deferida na decisão do evento 11.

CONTESTAÇÃO Preliminares: Ilegitimidade passiva ad causam do réu Rosalvo Ribeiro de Sousa, arguida na contestação do evento 60, sob o fundamento de não ser herdeiro de Severiano Ribeiro de Sousa.

Mérito: Réus João Ribeiro de Sousa, Gerçulino Ribeiro de Sousa, Gercília Ribeiro de Sousa e Fidelis Ribeiro de Sousa (eventos 53, 56 e 60): Reconhecimento da procedência do pedido, confirmando a posse legítima dos autores e a cadeia possessória que a antecedeu.

Réu Espólio de Severiano Ribeiro de Sousa (evento 94): Resistência ao pedido, alegando que a cadeia possessória é nula, pois a venda originária (1986) foi feita por quem não era proprietário, e que o tempo de posse exclusivo dos autores (desde 2017) é insuficiente para usucapir.

Gratuidade da justiça solicitada/deferida: solicitada. É o breve relatório. DECIDO.

DECIDO. - PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Da Ilegitimidade Passiva de Rosalvo Ribeiro de Sousa: A preliminar arguida pelo réu Rosalvo Ribeiro de Sousa (evento 60) deve ser rejeitada.

A legitimidade passiva na ação de usucapião é determinada pela titularidade do domínio constante no Registro de Imóveis.

Conforme se extrai da matrícula nº 2.375 (evento, anexo 19), o réu figura como um dos proprietários condôminos do imóvel usucapiendo.

A sua condição ou não de herdeiro do corréu falecido é irrelevante para a sua permanência no polo passivo, uma vez que é demandado na qualidade de proprietário registral, cuja esfera jurídica será diretamente atingida pela sentença de mérito.

Rejeito. - Gratuidade da Justiça aos Requeridos: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos réus contestantes, tendo em vista as declarações e os documentos que instruem suas defesas, os quais demonstram a hipossuficiência alegada, nos termos do art. 98 do CPC. - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAÍRA A ATIVIDADE PROBATÓRIA PEDIDOS DO AUTOR - posse com animus domini – deve possuir como a coisa como se fosse sua; - posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade; - prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos; - Imóvel suscetível de ser usucapido O prazo será reduzido de 15 (quinze) para 10 (dez) anos se: - O possuidor haver estabelecido na propriedade a sua moradia; ou - Se realizou no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo. PEDIDOS DO RÉU. - Não há. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Código de Processo Civil Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

IV – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimem-se as partes para indicarem MOTIVADAMENTE as provas que pretendam produzir em 20 dias. Considerando que somente agora estão definidos os parâmetros para a instrução, serão desconsideradas as provas solicitadas em petições anteriores.

Não havendo manifestações para provas no prazo deste despacho, o processo será imediatamente concluso para julgamento.

Deverão indicar necessidade de audiência, perícias, e demais provas de forma especificada e indicando o objetivo que se pretenda alcançar, sob pena de indeferimento.

Necessário especificar o rol de testemunhas se for o caso, bem como depoimento pessoal. Testemunhas que serão intimadas pelo juízo: - testemunhas do MP ou da Defensoria - se a parte comprovar a necessidade de intimação e solicitar - se a parte informar que a testemunha é servidor público ou militar A parte que solicitou depoimento pessoal deve arcar com as custas da diligência de intimação pessoal (salvo se beneficiário da gratuidade, ou possibilidade de intimação por whatsapp).

O mandado deve conter a pena de confesso.

Requerendo perícia, a parte deve desde logo apresentar quesitos e assistente técnico.

Fixo número máximo de 8 quesitos. Intimem-se, cumpra-se.
17/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 19:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/03/2025 17:27

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:25

Lavrada Certidão
27/03/2025 17:22

Publicação de Edital
24/02/2025 17:54

Lavrada Certidão
19/12/2024 15:58

Expedido Edital
04/11/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
17/10/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
16/10/2024 18:16

Protocolizada Petição
25/09/2024 10:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
23/09/2024 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
23/09/2024 16:33

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
17/07/2024 13:38

Alterada a parte - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA - EXCLUÍDA
16/07/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/06/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 10:18

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE RIO SONO - EXCLUÍDA
29/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/05/2024 15:12

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/05/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/05/2024 17:11

Alterada a parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
24/05/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/05/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 51
06/05/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 19:28

Alterada a parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
06/05/2024 16:20

Protocolizada Petição
06/05/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 59, 61 e 62
06/05/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/05/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
03/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 48
25/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/04/2024 22:47

Protocolizada Petição
24/04/2024 20:52

Protocolizada Petição
24/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 37
23/04/2024 21:53

Protocolizada Petição
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36
12/04/2024 09:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
11/04/2024 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
11/04/2024 14:05

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
10/04/2024 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
10/04/2024 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
10/04/2024 14:27

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
10/04/2024 10:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024 10:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
03/04/2024 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
03/04/2024 16:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 16:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
02/04/2024 22:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVPROT -> TONOV1ECIV
02/04/2024 22:32

Juntada - Certidão
02/04/2024 22:31

Juntada - Certidão
02/04/2024 17:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
02/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
02/04/2024 16:24

Lavrada Certidão
02/04/2024 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
02/04/2024 16:19

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
02/04/2024 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
02/04/2024 16:19

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
02/04/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
02/04/2024 16:04

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
02/04/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
02/04/2024 16:04

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
02/04/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
02/04/2024 16:04

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
02/04/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 16:04

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
02/04/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
02/04/2024 16:04

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
02/04/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVPROT
21/02/2024 11:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/11/2023 11:55

Conclusão para despacho
30/10/2023 22:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/10/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 15:50

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 15:59

Conclusão para despacho
15/06/2023 15:59

Lavrada Certidão
15/06/2023 15:58

Processo Corretamente Autuado
14/06/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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