17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000512-75.2022.8.27.2720/TO REQUERENTE: MOACIR MENDES DE MATOSADVOGADO(A): DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB TO006393)ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.

Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte COJUN, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
07/07/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
07/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 15:24

Conclusão para despacho
12/05/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
12/05/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/05/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
05/05/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/05/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
02/05/2025 15:59

Conta Atualizada
30/04/2025 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 17:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
30/04/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 12:36

Conclusão para despacho
16/01/2025 11:13

Protocolizada Petição
17/12/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
17/12/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/12/2024 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/12/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
12/12/2024 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
12/12/2024 11:23

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 14:25

Conclusão para decisão
09/09/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
09/09/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/09/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/09/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/08/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
29/08/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:55

Trânsito em Julgado
28/08/2024 15:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00005127520228272720/TJTO
25/06/2024 16:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGOI1ECIV -> TJTO
25/06/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
25/06/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:54

Protocolizada Petição
25/06/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
18/06/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/06/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
06/06/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/04/2024 14:05

Conclusão para julgamento
08/04/2024 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/04/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/04/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/04/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 14:01

Conclusão para decisão
02/04/2024 20:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
02/04/2024 20:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 01/04/2024 16:20. Refer. Evento 52
01/04/2024 15:55

Protocolizada Petição
01/04/2024 11:01

Juntada - Certidão
01/04/2024 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/04/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/03/2024 19:50

Remessa para o CEJUSC - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
26/03/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:55

Protocolizada Petição
13/03/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/03/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/03/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
11/03/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/03/2024 16:57

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
08/03/2024 16:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2024 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
08/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 01/04/2024 16:00
06/03/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 17:44

Conclusão para despacho
08/11/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/11/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
16/10/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/10/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:31

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 13:35

Conclusão para despacho
05/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/07/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:11

Juntada - Certidão
13/07/2023 16:17

Decisão - Outras Decisões
18/04/2023 16:54

Conclusão para despacho
31/03/2023 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/02/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2023 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/01/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 07:50

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 15:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00092467520228272700/TJTO
24/11/2022 13:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00092467520228272700/TJTO
14/10/2022 15:34

Conclusão para despacho
22/07/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 00092467520228272700/TJTO
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/06/2022 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2022 20:55

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/06/2022 16:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
14/06/2022 12:11

Conclusão para despacho
10/06/2022 15:35

Protocolizada Petição
09/06/2022 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
09/06/2022 17:56

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
07/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/05/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 18:55

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 16:59

Conclusão para despacho
02/05/2022 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/03/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 21:57

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 16:11

Conclusão para despacho
22/03/2022 16:11

Processo Corretamente Autuado
22/03/2022 16:08

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
22/03/2022 16:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2022 16:38

Protocolizada Petição
11/03/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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