05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013424-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: IEDA MARIA SOARES DE ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
04/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:41

Trânsito em Julgado
03/09/2025 16:05

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/08/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/07/2025 17:39

Conclusão para julgamento
24/07/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013424-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: IEDA MARIA SOARES DE ARAUJO OLIVEIRAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência requerendo que o promovido se abstenha de descontar o pagamento do adicional de insalubridade da autora em hipóteses previstas como efetivo exercício (art. 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 1.818/2007).

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Esse pedido de tutela de urgência deve ser passível de reversibilidade, assegurando um direito de forma temporária.

Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade/plausabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

A parte promovente relata que o promovido está deixando de pagar valores de adicional de insalubridade durante o período de férias.

A questão repousa na análise judicial acerca do período de férias ser considerado como de efetivo serviço uma vez que é assim classificado pelo art. 117 da Lei Estadual n° 1.818/07.

Em princípio, parece que a plausabilidade do direito resta inequívoca.

Veja-se o precedente do TJTO: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

GOZO DE FÉRIAS.

SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚLICA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

ORDEM CONCEDIDA. 1- Por disposição legal expressa (Lei nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, art. 74, III, "b"), o adicional de insalubridade somente não é devido nos casos de licenças ou afastamentos não-remunerados, o que obviamente não é o caso de férias. 2- O adicional de insalubridade, desde que pago com habitualidade, integra a remuneração do empregado/servidor para todos os fins, como o salário contribuição, horas-extras, férias, adicional de férias e 13º salário, visto que as circunstâncias de afastamento da Impetrante são temporárias e não afastam a sujeição ao risco ou à insalubridade de modo definitivo, sendo devido o pagamento. 3- Nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei (ou a aplica de forma indevida), resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, surge uma falsa expectativa de legalidade dos valores recebidos, o que impede os descontos, como ocorre no presente caso. 4- A administração pública sequer instaurou prévio processo administrativo, para então realizar os descontos, em clara inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, o que reforça a necessidade de se conceder a segurança impetrada. 5- Ordem concedida. (TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0015916-66.2021.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/05/2022, juntado aos autos em 10/05/2022 14:54:23) Quanto ao perigo da demora, com a juntada dos comprovantes de rendimentos da promovente é possível ver que a ocorrência de alguns descontos, ausência de pagamento de adicional de insalubridade.

Por se tratar de verba alimentícia é inegável que o seu suprimento traz danos de grande monta ao servidor que tem sua remuneração reduzida.

Portanto, presentes os requisitos legais, motivo pelo qual defiro a tutela de urgência para determinar ao promovido que se abstenha de realizar quaisquer descontos de adicional de insalubridade da parte promovente nos casos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 117, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Estadual n.º 1.818/2007, salvo a ocorrência de algum outro fato/detalhe que justifique a supressão.

Expeça-se o necessário, em especial ao órgão responsável pela elaboração da folha de pagamento da promovente. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 16:14

Juntada - Informações
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 20:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 13:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 15:31

Protocolizada Petição
31/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 13:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
31/03/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 13:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
31/03/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:37

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/03/2025 13:20

Conclusão para decisão
28/03/2025 13:19

Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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