04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000601-57.2025.8.27.2732/TO AUTOR: LUIZ ANTONIO CARVALHO LIMAADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513)ADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907)AUTOR: JERNILEY GOMES SOARESADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513)ADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, emende a ação para: 1. indicar o valor da causa; 2. indicar quais dispositivos legais/regulamentares as titulações questionadas desrespeitaram, a fim de justificar o pedido de nulidade; 3. apresentar mapa e memorial descritivo da área que alega exercer a posse, nos termos do art. 225, §3º, da Lei de Registros Públicos (observar a exigência de assinatura com ART pelo profissional contratado) e apresentar fundamentação para o pedido; 4. apresentar título de propriedade que subsidia o pedido alternativo de indenização pela perda de direitos sobre a propriedade.

No mesmo prazo: (i) e com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e por considerar que a descrição fática apresentada na inicial não revela a situação de vulnerabilidade econômica da parte autora, fica facultada a apresentação de documentos que comprovem a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais; (ii) fica facultado à parte manifestar-se sobre: - a possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa para pleitear a nulidade da titulação, caso não apresente título de propriedade; - a possibilidade de extinção do feito em relação ao pedido de proteção possessória, sem resolução do mérito, por litispendência, já que a parte autora já ajuizou ação anterior para proteger a sua posse e não indicou a prática de esbulho/turbação nova.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
25/10/2023 17:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAR1ECIV
25/10/2023 17:29

Trânsito em Julgado
25/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
28/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/08/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
25/08/2023 16:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/08/2023 13:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
24/08/2023 13:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
23/08/2023 12:17

Juntada - Documento - Voto
08/08/2023 13:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/07/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/07/2023 12:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/08/2023 00:00 Sequencial: 125
17/07/2023 14:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
17/07/2023 14:46

Juntada - Documento - Relatório
14/06/2023 12:02

Processo Reativado - Novo Julgamento
14/06/2023 12:02

Recebidos os autos - TOPAR1ECIV -> TJTO
25/05/2021 18:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAR1ECIV
25/05/2021 18:26

Trânsito em Julgado
24/05/2021 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
19/05/2021 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
01/05/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/04/2021 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/03/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2021 18:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
25/03/2021 18:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/03/2021 08:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
18/03/2021 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
17/03/2021 19:21

Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
17/03/2021 19:21

Juntada - Documento - Voto
03/03/2021 16:36

Publicação de Pauta
22/02/2021 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/02/2021 11:15

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/03/2021 00:00 Sequencial: 210
19/02/2021 14:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
19/02/2021 14:38

Juntada - Documento - Relatório
21/01/2021 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/12/2020 17:31

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
16/12/2020 15:03

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
16/12/2020 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
16/12/2020 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/12/2020 16:57

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 16:43

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
15/12/2020 16:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/11/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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