TJTO - 0012912-61.2025.8.27.2706
1ª instância - Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania (Cejusc) - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 14:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0012912-61.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: E O FERNANDES LTDAADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ENUNCIADO nº 29 do FONAMEC: "Os acordos homologados no Setor Pré-processual do CEJUSC constituem títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes, mediante distribuição.", bem como o art. 31 da Resolução 05/2016 do Tribunal de Justiça do Tocantins, que diz: "A homologação do acordo implicará na mudança da classe do procedimento pré-processual para processo judicial, valendo a sentença como título executivo judicial passível de cumprimento de sentença na unidade jurisdicional competente, de acordo com as regras processuais de competência de foro e de juízo, inclusive as que levam em consideração o território." - (g.n).
Com efeito, constata-se que esta unidade judiciária não detém competência para processar o presente Cumprimento de Sentença, protocolada ao (Evento n.° 01), uma vez que não se trata de homologação de acordo.
Diante disso, mantenha-se arquivado o presente feito.
Intime-se a parte interessada para promover a presente demanda junto ao juízo competente.
Cumpra-se.
Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente. -
23/06/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 17:27
Decisão - Outras Decisões
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18/06/2025 12:46
Conclusão para decisão
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18/06/2025 12:46
Processo Corretamente Autuado
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17/06/2025 14:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/06/2025 14:07
Distribuído por dependência - Número: 00108317620248272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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