09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/07/2025 00:00

Intimação

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0009878-78.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: CONSTRUGEL CONCEPT LTDAADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782)ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)SUSCITANTE: GD DISTR.

DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): CARLOS JÚNIOR SPEGIORIN SILVEIRA (OAB TO003782)ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica movido por CONSTRUGEL CONCEPT LTDA em face de DANIEL MOREIRA ROCHA e PETRAM ENGENHARIA LTDA.

No evento 19 determinei intimação da parte autora para emendar a inicial e e apontar a que processo executivo se refere o presente inicidente, explicitando o número dos autos e a unidade judiciária onde o processo tramita.

Na emenda promovida no evento 25 a parte autora informou que o incidente refere-se à execução de título extrajudicial nº 0007636-83.2024.8.27.2706, distribuída no 2º Juizado Especial Cível de Araguaína.

Pois bem.

De acordo com o artigo 134 do CPC: Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Assim, destaco que, em se tratando de incidente, este deve ser vincualdo ao processo principal.

Conforme já descrito acima, a execução foi proposta no 2º Juizado Especial Cível de Araguaína.

Sobre o processamento do incidente nos Juizados Especiais, o CPC dispõe que: Art. 1.062.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Essa possibilidade é também prevista no enunciado nº 60 do FONAJE: ENUNCIADO 60 - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS). Exatamente nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial.

Vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO .

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA EM QUE TRAMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser distribuído por dependência ao processo principal, ressalvada a hipótese prevista no art. 134, § 2º do CPC - Considerando que a ação principal tramita perante o juízo suscitado, patente a sua competência para processar e julgar o incidente instaurado em apenso, o que impõe o acolhimento do presente conflito - Conflito negativo de competência acolhido.(TJ-MG - Conflito de Competência: 24610534020238130000, Relator.: Des .(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/02/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 19/02/2024) Negritei. Posto isto, DECLARO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do presente incidente ao 2º Juizado Especial Cível de Araguaína, no qual foi distribuída a execução nº nº 0007636-83.2024.8.27.2706 (processo executivo se refere o presente inicidente).

Intime-se.

Araguaína, 3 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
07/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:57

Decisão - Declaração - Incompetência
17/06/2025 13:53

Conclusão para despacho
16/06/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
25/05/2025 23:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
23/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
22/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5706177, Subguia 97603 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 242,00
13/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5706178, Subguia 97563 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
09/05/2025 13:33

Conclusão para despacho
08/05/2025 16:44

Protocolizada Petição
08/05/2025 15:04

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 18:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5706177, Subguia 5501355
07/05/2025 18:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5706178, Subguia 5501356
06/05/2025 16:15

Conclusão para decisão
06/05/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
06/05/2025 15:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONSTRUGEL CONCEPT LTDA - Guia 5706178 - R$ 50,00
06/05/2025 15:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONSTRUGEL CONCEPT LTDA - Guia 5706177 - R$ 242,00
06/05/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
06/05/2025 13:37

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 13:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 14:36

Redistribuído por sorteio - (TOARAJECIVJ para TOARA1ECIVJ)
05/05/2025 14:34

Lavrada Certidão
04/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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