TJTO - 0002349-78.2021.8.27.2728
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002349-78.2021.8.27.2728/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO (AUTOR)ADVOGADO(A): LETÍCIA DE SÁ NOVAES GOMES (OAB TO011138)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)APELADO: SISTEMA ORLA DE COMUNICACAO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INOVAÇÃO RECURSAL.
PRAZO PRESCRICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória decorrente de reportagem jornalística.
O embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento de inovação recursal da tese consumerista, além de omissão relativa à teoria do dano continuado e ao prequestionamento dos arts. 17 e 27 do CDC e art. 489, § 1º, IV, do CPC.
O embargado apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição no reconhecimento de inovação recursal da tese consumerista; e (ii) analisar eventual omissão quanto à aplicação da teoria do dano continuado e ao prequestionamento de dispositivos legais indicados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Não se verifica contradição no reconhecimento da inovação recursal, pois a tese consumerista foi suscitada apenas na instância recursal, afrontando o princípio da vedação à inovação em grau de recurso. 4.
Inexiste omissão quanto à aplicação da teoria do dano continuado, uma vez que o acórdão embargado fundamentou que a permanência de matéria jornalística em ambiente digital não configura ato ilícito continuado, mantendo-se o termo inicial da prescrição na data da publicação. 5.
O prequestionamento de dispositivos legais depende da existência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se configurou no caso, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Teses de julgamento: 1.
A tese consumerista suscitada apenas na fase recursal caracteriza inovação vedada, não havendo contradição a ser sanada. 2.
A permanência de conteúdo jornalístico em meio digital não configura ato ilícito continuado apto a alterar o termo inicial do prazo prescricional, que se fixa na data da publicação. 3.
Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, o prequestionamento não se viabiliza por meio de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189 e 206, § 3º, V; Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.862.910/RJ, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 02/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.487.539/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11/12/2023; STJ, REsp 1.307.439/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17/12/2013.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:49
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0002349-78.2021.8.27.2728/TO (Pauta: 131) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO (AUTOR) ADVOGADO(A): LETÍCIA DE SÁ NOVAES GOMES (OAB TO011138) ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413) APELADO: SISTEMA ORLA DE COMUNICACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131
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15/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
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27/06/2025 14:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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26/06/2025 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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24/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002349-78.2021.8.27.2728/TO APELADO: SISTEMA ORLA DE COMUNICACAO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROGÉRIO BEIRIGO DE SOUZA (OAB TO01545B) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).
Cumpra-se. -
22/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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06/06/2025 15:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/06/2025 14:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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30/04/2025 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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25/04/2025 14:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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22/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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12/04/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 16:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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11/04/2025 16:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/04/2025 14:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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11/04/2025 14:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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09/04/2025 17:25
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2025 12:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 171
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07/03/2025 21:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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07/03/2025 21:05
Juntada - Documento - Relatório
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27/02/2025 13:17
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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