18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013599-24.2024.8.27.2722/TO AUTOR: SEBASTIÃO ALVES CARVALHOADVOGADO(A): THAYS AZEVEDO DOS SANTOS (OAB TO010370) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de resolução contratual cumulada com danos morais por inadimplência proposta por SEBASTIÃO ALVES CARVALHO em desfavor de ERIS DE BARROS GOMES, ambos qualificados nos autos.

Afirma a parte autora ser credora da quantia de R$ 30.000,00 do requerido em razão do inadimplemento parcial do contrato de compra e venda de veículos.

Relata que o contrato foi firmado em 08/01/2018 valor total de R$ 80.000,00; e que a negociação envolveu os seguintes bens: 01 (um) automóvel de espécie tipo: trator, marca Scania, modelo T112 HS, ano/modelo 1985/1986, placa KCK-6240, chassi 9BSTH4X2Z03220836RE VI, cor branca; 01 (um) reboque, espécie carreta/reboque basculante, marca/modelo Randon SR BA AB, ano/modelo 1997/1998, placa I-1962, chassi 9AOB08S30VM132690, cor branca.

Informa que o valor combinado para a aquisição dos referidos veículos foi dividido da seguinte forma: 1.

R$ 50.000,00 a ser pago com a entrega de um automóvel Nissan Frontier XE, ano/modelo 2004/2005, placa MW-3519, chassi 94DCMUDZ25J55S373, cor preta, o que foi devidamente cumprido pelo comprador no ato da assinatura do contrato; e o saldo restante de R$ 30.000,00 com previsão de pagamento em três parcelas de R$ 10.000,00, vencendo-se as parcelas nos dias 10/03/2018, 10/04/2018 e 10/05/2018, respectivamente.

Sustenta que o requerido não pagou nenhuma das parcelas contratadas e que o valor atualizado do débito alcança a cifra de R$ 82.505,24; que a inadimplência do requerido dá azo à resolução do contrato e aplicação da multa rescisória, tendo lhe gerado danos morais.

Requerendo ao final: a) a citação do requerido; b) a resolução do contrato devido ao inadimplemento, com a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 82.505,24; c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais; d) a concessão de gratuidade judiciária; e) a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos. (evento1) Deferi a gratuidade judiciária. (evento6) Regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, pelo que foi decretada sua revelia. (eventos 13 e 37) É o relatório necessário.

DECIDO. Os elementos dos autos levam à conseqüência consentânea com a revelia, ou seja, ao reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial (art. 319 e 330 II do CPC). É cediço que os efeitos da revelia não se aplicam automaticamente, sendo necessário avaliar o pedido em consonância com a prova dos autos.

Como relatado, o autor formulou pedido de resolução de contrato cumulado com cumprimento de obrigação contratual, qual seja o pagamento de três parcelas de R$ 10.00,00 (dez mil reais) cada.

Noto que o autor cuidou em acostar o contrato aos autos e informou que o requerido efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 através da entrega do veículo Nissan Frontier.

Inquestionável que a inadimplência do contrato dá azo à resolução, contudo lembro ao autor que a resolução do contrato implica, como consequência direta, a restituição das partes ao estado anterior (status quo ante).

E no caso dos autos, não vislumbro o pedido de restituição dos veículos aos proprietários originais e/ou nenhum movimento do autor neste sentido.

O que se verifica é que o autor pretende manter o contrato no tocante à permuta dos veículos, procedendo apenas à cobrança das parcelas inadimplidas. Desta forma, resta evidenciado que embora a autora tenha intitulado a ação como declaratória de resolução contratual, tendo inclusive formulado pedido neste sentido, dos fatos narrados não decorre logicamente o pedido, porquanto não demonstra desejo de retornar ao estado anterior à contratação, vez que não formula pedido de devolução dos veículos pelas partes.

Desta feita, a improcedência do pedido de resolução do contrato é de rigor.

Indefiro.

Quanto às parcelas inadimplidas, assevero que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como contratos entre particulares, é de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil, senão vejamos: Art. 206.

Prescreve: ... ‘§ 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Considerando que termo inicial do prazo é a partir do vencimento de cada parcela da dívida; e que no caso dos autos, conforme acima relatado, as parcelas inadimplidas venceram em 10/03/218, 10/04/2018 e 10/05/2018 respectivamente; e por fim, que a presente ação foi ajuizada em 16/10/2024, insofismável que foram alcançadas pela prescrição, posto que na data do ajuizamento, já se encontravam vencidas por período superior a cinco anos.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR PRAZO PRESCRICIONAL.

QUINQUENAL.

PRECEDENTES.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ( AgInt no AREsp 1 .637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1510542 SP 2019/0149110-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) (g) No tocante ao pedido de danos morais, o entendimento dos nossos pretórios é que o descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial, que não ocorreu nestes autos.

Indefiro.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO .

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade .

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (g) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de resolução contratual e reconheço a prescrição da cobrança das parcelas inadimplidas JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito nos moldes do artigo 487, I e II do CPC e CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo por estar amparado pela gratuidade judiciária.

PRI.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, procedam-se às baixas com as cautelas de estilo.

Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
16/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:07

Lavrada Certidão
16/07/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
14/07/2025 19:01

Conclusão para julgamento
04/07/2025 17:41

Decisão - Decretação de revelia
03/07/2025 15:56

Conclusão para decisão
24/06/2025 13:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 18:30

Protocolizada Petição
06/06/2025 08:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 08:28

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
05/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 00:39

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 22:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 15:15

Conclusão para despacho
28/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
05/12/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Família e 2º Cível - 05/12/2024 15:00. Refer. Evento 7
03/12/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 18:04

Juntada - Certidão
28/11/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
24/10/2024 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 17:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
18/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 05/12/2024 15:00
17/10/2024 15:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/10/2024 13:15

Conclusão para despacho
17/10/2024 13:14

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 13:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SEBASTIÃO ALVES CARVALHO - Guia 5582695 - R$ 1.237,58
16/10/2024 13:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SEBASTIÃO ALVES CARVALHO - Guia 5582694 - R$ 926,05
16/10/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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