TJTO - 0001018-13.2024.8.27.2710

Apelação Cível Nº 0001018-13.2024.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001018-13.2024.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: RENATO CARLOS SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): THAISLANE RITHELLE MADEIRA OLIVEIRA (OAB TO009871)APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) Ementa: DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DE MORA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por instituição financeira, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

O contrato celebrado em 26/10/2022, no valor de R$ 55.599,74, teria tido suas parcelas inadimplidas a partir de 28/11/2023.

O requerido alegou não ter sido validamente constituído em mora, além de ter celebrado acordo extrajudicial antes da propositura da demanda.

O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão da purgação da mora mediante depósito judicial do valor integral do débito, revogando a liminar deferida e condenando o requerido ao pagamento de custas e honorários.

A parte requerida apelou, alegando nulidade da Sentença por omissão e reiterando a inexistência de mora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Sentença recorrida padece de nulidade por omissão, ao não ter apreciado as razões de defesa apresentadas na Contestação; (ii) estabelecer se houve constituição válida em mora e se a alegada celebração de acordo extrajudicial afastaria a configuração da inadimplência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de nulidade da Sentença, por omissão na análise da Contestação, não prospera, pois o juízo singular analisou a Exceção de Pré-Executividade e, ao extinguir o processo por perda superveniente do objeto, enfrentou a questão central do litígio, sendo desnecessário o exame das demais teses defensivas ante a quitação da dívida. 4.

A extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em virtude da purgação da mora pelo requerido, é medida que se impõe, nos termos do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando-se à espécie a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A constituição em mora restou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, sendo ônus do devedor manter atualizados seus dados cadastrais junto ao credor. 6.

A alegada celebração de acordo extrajudicial anterior à propositura da demanda não foi comprovada de forma idônea nos autos, não sendo suficiente para afastar a mora regularmente constituída, tampouco para infirmar o memorial de débito apresentado. 7.

O recurso de Apelação foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na perda superveniente do objeto em razão da purgação da mora, afasta a necessidade de análise das demais teses defensivas, porquanto o adimplemento da obrigação descaracteriza a mora e esvazia o interesse processual do credor. 2.

A constituição válida em mora, em contratos de alienação fiduciária, se perfaz com o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da comprovação de recebimento, conforme interpretação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Alegações de acordos extrajudiciais para quitação ou renegociação de débitos exigem prova inequívoca e formal, não se prestando a afastar a configuração da mora se não acompanhadas de documentação hábil e de anuência expressa do credor. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LV; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigos 1.011, inciso I, 1.012, §1º, inciso V; Decreto-Lei nº 911/1969, artigos 2º, §2º, e 3º, §3º.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1.132; Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 72.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, de modo a manter integralmente a Sentença recorrida, por seus próprios fundamentos; bem como, em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários em 5%, que somados aos já fixados na Sentença (10%) totalizam 15% sobre o valor da causa, mantendo-se suspensa a exigibilidade da cobrança devido à concessão da gratuidade judiciária, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.