29/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002682-09.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: PAULO BARROS DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença proferida no Evento 29, sob a alegação de omissão quanto à análise dos cálculos/demonstrativos financeiros apresentados na contestação, que, segundo o embargante, comprovariam pagamentos administrativos já realizados.

Os embargos de declaração em sede de Juizados Especiais estão previstos no artigo 82 da Lei 9.099/95, (que criou os Juizados Especiais no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios), sendo tal norma aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, por força do artigo 27, da Lei 12.153/2009.

Reza o artigo 83 da Lei 9.099/95, que cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Tal recurso, também é cabível quando houver na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Assim dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em tela, o embargante alega omissão na sentença por ausência de análise expressa dos cálculos apresentados.

Entretanto, verifica-se que a sentença enfrentou devidamente a controvérsia, ao dispor: “(...) cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão ser abatidos valores comprovadamente pagos de forma administrativa.” Portanto, o juízo acolheu parcialmente os argumentos do requerido, reconhecendo a possibilidade de compensação, ficando a apuração para a fase de cumprimento de sentença.

O embargante, ao reiterar o inconformismo com o mérito da decisão, pretende indevidamente rediscutir a matéria, finalidade para a qual não se presta este recurso.

Ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para justificar a conclusão adotada, conforme reiteradamente reconhecido pelo TJTO: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELAS PARTES.1.

Cabem embargos de declaração quando se verificar no acórdão vícios relacionados à omissão, obscuridade, contradição ou erro material detectável.2. In casu, inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta todas as matérias devolvidas na apelação, em especial o tema isenção de ICMS e modulação dos efeitos.3.

O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada.4. Rediscussão da matéria.

Embargos não acolhidos."(TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0006795-59.2022.8.27.2706, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 16:57:45).

Grifei Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade do julgado, tampouco omissão, obscuridade ou contradição que autorize o acolhimento da presente via aclaratória.

Assim, REJEITO os presentes embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins, mantendo-se inalterada a sentença.

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e promova-se a baixa definitiva no sistema.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:38

Conclusão para julgamento
24/07/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002682-09.2025.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: PAULO BARROS DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 15:12

Conclusão para julgamento
03/06/2025 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 13:40

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:52

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
25/05/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/03/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 15:12

Despacho - Determinação de Citação
21/03/2025 10:09

Conclusão para despacho
21/03/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/02/2025 13:10

Conclusão para despacho
19/02/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

LEI • Arquivo

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