15/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003224-64.2023.8.27.2700/TO CREDOR: AUTO PEÇAS BRASIL LTDA - MEADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670)ADVOGADO(A): RICARDO LIRA CAPURRO (OAB TO004826)ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Auto Peças Brasil Ltda - ME, no qual figura como entidade devedora o Município de Carmolândia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 67.658,97 (sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizados em 25/01/2023 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 12/12/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000403, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Sergio Aparecido Paio, nos autos da Ação Originária nº 0000145-74.2014.8.27.2706.

Nos termos do despacho do evento 6, DECDESPA1, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência, tendo em vista que o ofício requisitório foi apresentado ao TJTO antes do dia 31/07/2020.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 28, PET1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 46, PAREC_MP1.

O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 77.583,84 (setenta e sete mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento. O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos.

A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que a Entidade Devedora, Município de Carmolândia está inadimplente com o pagamento dos precatórios do exercício de 2024, acolho o parecer favorável do Ministério Público no sentido de DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios que intime o ente devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento do valor atualizado de R$ 77.583,84 (setenta e sete mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas na Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/06/2025 13:16

Conclusão para despacho
09/06/2025 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:29

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
23/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
22/05/2025 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2025 10:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/02/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/12/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/11/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 10:39

Despacho - Mero Expediente
11/11/2024 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/11/2024 15:19

Juntada - Documento
07/08/2024 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/08/2024 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
29/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:24

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:52

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:52

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:51

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
04/03/2024 16:11

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
08/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/07/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 13:26

Juntada - Documento
16/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/04/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 05:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
25/04/2023 05:56

Despacho - Mero Expediente
18/04/2023 19:41

Juntada - Documento
03/04/2023 17:49

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
03/04/2023 17:47

Ato ordinatório - Data de Validação - 15/03/2023 14:57:19
15/03/2023 14:57

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/03/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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