22/07/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054202-21.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BERTOLINA CAMPOS MONTEIROADVOGADO(A): THAYS ADRYELLE MONTEIRO LOURENCO (OAB TO007715) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, cumpre salientar que, embora a petição inicial indique como réus o SERVIR e o ESTADO DO TOCANTINS, somente este último detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo das demandas judiciais que envolvem o Plansaúde/Servir, por se tratar de programa gerido diretamente pela Administração Pública estadual.

Esclarecido a legitimidade, determino a Secretaria que adotem as seguintes providências. 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 15:20

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 13:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 13:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 19:00

Despacho - Determinação de Citação
05/06/2025 12:42

Conclusão para despacho
05/06/2025 12:39

Processo Corretamente Autuado
05/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOPAL1JEJ)
04/06/2025 17:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/06/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 17:42

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:45

Conclusão para despacho
16/12/2024 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2024 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2024 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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