17/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001289-20.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: CORACI DA COSTA NUNESADVOGADO(A): EDILEUZA APARECIDA SOUSA SANTOS WACHELESKI (OAB TO006749)ADVOGADO(A): YURI SANTOS WACHELESKI (OAB TO013669)ADVOGADO(A): SERGIO COSTANTINO WACHELESKI (OAB TO001643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CORACI DA COSTA NUNES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A(o) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo no (43).

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 49, PET1).

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
15/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 15:00

Protocolizada Petição
18/06/2025 14:54

Protocolizada Petição
05/06/2025 17:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/06/2025 14:02

Conclusão para despacho
31/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 07:47

Protocolizada Petição
15/05/2025 10:01

Protocolizada Petição
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
31/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:52

Trânsito em Julgado
12/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/01/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/01/2025 13:38

Juntada - Informações
19/12/2024 16:24

Conclusão para julgamento
16/12/2024 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
11/12/2024 14:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/12/2024 17:05

Conclusão para julgamento
09/12/2024 17:05

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 02/12/2024 17:00. Refer. Evento 20
02/12/2024 19:33

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:26

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 02/12/2024 17:00
30/10/2024 17:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/10/2024 15:21

Conclusão para despacho
22/10/2024 17:42

Protocolizada Petição
12/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 16:05

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 16:05

Conclusão para despacho
19/06/2024 12:13

Protocolizada Petição
11/05/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:15

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 18:08

Conclusão para despacho
22/04/2024 18:08

Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 18:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CORACI DA COSTA NUNES - Guia 5444299 - R$ 225,92
11/04/2024 18:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CORACI DA COSTA NUNES - Guia 5444298 - R$ 326,92
11/04/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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