16/07/2025 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
13/07/2025 23:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
13/07/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005403-97.2025.8.27.2700/TO CREDOR: LEILA SILVIA VASCONCELOS GARCIAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de LEILA SILVIA VASCONCELOS GARCIA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 30.605,74 (trinta mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 29/01/2025 (evento 56, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 08/10/2024 (evento 37, CERT1 - Autos de origem), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001403 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Cibele Maria Bellezia, nos Autos da Ação originária de n°. 00144578920238272722.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 31, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Petitório do evento 9, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Petição do evento 12, PET1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser deficiente, anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 14, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 22, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 23 e 24), com concordância expressa de ambos nos eventos 27 e 29. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 31.523,90 (trinta e um mil quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos), conforme evento 30, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 31.523,90 (trinta e um mil quinhentos e vinte e três reais e noventa centavos), sendo R$ 25.219,12 (vinte e cinco mil duzentos e dezenove reais e doze centavos) referente ao valor principal e R$ 6.304,78 (seis mil trezentos e quatro reais e setenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:40

Decisão - Determinação - Providência
08/07/2025 13:06

Conclusão para despacho
08/07/2025 13:02

Juntada - Documento
04/07/2025 08:14

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
23/06/2025 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
23/06/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 24
05/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:37

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
28/05/2025 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 14:46

Juntada - Documento
28/05/2025 14:45

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: COMP 1 - Evento 18 - Juntada - Documento - Informações - 28/05/2025 14:45:17
28/05/2025 14:45

Juntada - Documento - Informações
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/05/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 19:58

Decisão - Concessão - Pedido
12/05/2025 15:36

Conclusão para despacho
06/05/2025 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/05/2025 23:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:09

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Data de Validação - 02/04/2025 15:44:09
02/04/2025 15:44

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
02/04/2025 15:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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