TJTO - 0009149-70.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009149-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009318-39.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE: ADAIR JOAO GUTTADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido urgente, interposto por ADAIR JOÃO GUTT, em face da decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0009318-39.2025.8.27.2706, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO.

Na origem, o autor, ora agravante, ajuizou Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, alegando ter celebrado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com a instituição financeira ré para aquisição de veículo automotor.

Sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas, incluindo capitalização de juros sem expressa pactuação, cobrança de tarifas indevidas e taxas de juros acima da média de mercado.

Argumenta que enfrentou dificuldades financeiras decorrentes da instabilidade do comércio, o que comprometeu sua capacidade de adimplir com as obrigações pactuadas.

Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária.

A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando que o agravante não pode ser considerado pobre na concepção do direito, tendo em vista que o imóvel em que reside possui sistema de energia solar instalado, revelando um padrão de consumo que diverge da condição de hipossuficiência econômica alegada.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso.

Nas razões recursais, o agravante sustenta que seus ganhos mensais são insuficientes para suportar as despesas mensais de sua família, incluindo água, energia, alimentação, gás, moradia, transporte, combustível e demais despesas necessárias para manutenção do seu lar.

Alega que é impossível arcar com as custas processuais, considerando seus ganhos mensais ínfimos e a crise financeira enfrentada.

Assevera que garante sua subsistência e a manutenção de seu lar laborando como pecuarista, sendo que a média brasileira da renda mensal auferida pelos profissionais desse ramo é de aproximadamente R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).

Argumenta que o valor auferido consiste na faixa de salário-mínimo nacional vigente, equivalente a R$ 1.509,00 (mil quinhentos e nove reais) em 2025.

Defende que a contratação de advogado particular não descaracteriza a condição de hipossuficiência e que a concessão do benefício da gratuidade de justiça é corolário do princípio da dignidade humana.

Ao final, requer, liminarmente, a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária. É o relatório.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, a merecer conhecimento.

Nos termos do artigo 99, § 2o, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido, desde que a parte seja previamente instada a demonstrar o preenchimento dos requisitos.

Consoante relatado, o agravante almeja, liminarmente, a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça.

A questão central reside na análise dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça".

O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", criando uma presunção relativa que pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme disposto no §2º do referido artigo.

Da análise dos autos, constata-se que o agravante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, devidamente assinada, na qual declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e demais encargos da demanda sem comprometer o próprio sustento e o de sua família.

Ademais, instruiu o pedido com documentos que atestam o exercício da atividade pecuária, corroborando a alegação de limitação financeira.

A decisão de primeiro grau fundamentou o indeferimento na constatação de que o imóvel em que reside o agravante possui sistema de energia solar instalado, inferindo daí um padrão de consumo incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.

Ao postular a concessão da gratuidade judiciária, o agravante o faz com fundamento na ausência de recursos financeiros hábeis a propiciar o pagamento das despesas processuais (custas + taxa judiciária), que perfazem a quantia de R$ 1.263,09 (mil duzentos e sessenta e três reais e nove centavos), considerando o valor da causa de R$ 40.436,48 (quarenta mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos).

Todavia, verifica-se que o agravante não acostou documentos suficientes para demonstrar de forma inequívoca sua alegada hipossuficiência financeira, não tendo juntado, por exemplo, declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos detalhados, ou outros elementos que possam evidenciar com maior precisão sua real situação econômica.

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, quando existem dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando o disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, afigura-se razoável permitir à parte a juntada de documentos hábeis a comprovar o pedido, sob pena de causar prejuízos ao jurisdicionado. É importante esclarecer que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais.

O benefício não está restritamente reservado àqueles que se intitulam "pobres na forma da lei", em condições de absoluta miserabilidade, mas também está ao alcance das classes menos afortunadas ou favorecidas da população, e aos que comprovadamente enfrentam crise financeira.

No caso em análise, embora a mera alegação de instalação de sistema de energia solar não seja, por si só, impeditiva da concessão do benefício, a ausência de documentação mais robusta sobre a real situação financeira do agravante impede uma análise conclusiva neste momento processual.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, constituindo instrumento de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça.

Desta forma, considerando que existem dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos legais e que o agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar de forma inequívoca sua situação financeira, afigura-se prudente oportunizar a complementação da documentação antes de uma decisão definitiva sobre o benefício.

Ademais, o não cumprimento da determinação de juntada documental no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento definitivo do pedido de gratuidade, com o regular prosseguimento do feito mediante o recolhimento das custas processuais.

Posto isso, concedo parcialmente o pedido urgente, para suspender os efeitos da decisão recorrida até a apreciação do mérito recursal, determinando ao agravante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação complementar que possa demonstrar sua real situação financeira, incluindo, se for o caso, declaração de imposto de renda do último exercício, comprovantes de rendimentos detalhados e outros elementos que evidenciem o enfrentamento de crise financeira.

Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao juiz a quo.

Desnecessária a intimação da parte adversa para o oferecimento de contrarrazões, devido a não angularização da relação processual.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.    

Agravo de Instrumento Nº 0009149-70.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009318-39.2025.8.27.2706/TO AGRAVANTE: ADAIR JOAO GUTTADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para acostar as guias de recolhimento das despesas processuais iniciais, a fim de possibilitar a aferição quanto à alegada hipossuficiência financeira.