15/07/2025 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0004250-97.2023.8.27.2700/TO CREDOR: JELMA DE SOUSA AGUIARADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Jelma de Sousa Aguiar, no qual figura como entidade devedora o Município de São Sebastião do Tocantins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 24.507,27 (vinte e quatro mil quinhentos e sete reais e vinte e sete centavos), atualizados em 21/02/0023 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 25/06/2014, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000060, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jefferson David Asevedo Ramos, nos autos da Ação Originária nº 5000339-16.2010.8.27.2710.

Nos termos do despacho do evento nº 7, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência, tendo em vista que o ofício requisitório foi apresentado ao TJTO antes do dia 31/07/2020.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 32, PET1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 45, PAREC_MP1.

O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 28.915,73 (vinte e oito mil novecentos e quinze reais e setenta e três centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento. O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos.

A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que a Entidade Devedora, Município de São Sebastião do Tocantins está inadimplente com o pagamento dos precatórios do exercício de 2023, acolho o parecer favorável do Ministério Público no sentido de DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios que intime o ente devedor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento do valor atualizado de R$ 28.915,73 (vinte e oito mil novecentos e quinze reais e setenta e três centavos).

Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas na Portaria nº 2673/2024 desta Presidência, como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 17:18

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
26/06/2025 13:51

Conclusão para despacho
25/06/2025 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 11:19

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/05/2025 21:48

Conclusão para despacho
26/03/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2024 14:49

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 19:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/06/2024 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
04/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:54

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 15:02

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 15:02

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 15:00

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
18/04/2024 16:40

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
03/07/2023 14:34

Juntada - Documento
02/06/2023 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
27/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 09:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/05/2023 09:40

Despacho - Mero Expediente
04/05/2023 15:13

Juntada - Documento
20/04/2023 16:42

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/04/2023 16:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/04/2023 16:41

Ato ordinatório - Data de Validação - 30/03/2023 17:34:22
30/03/2023 17:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
30/03/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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